Monthly Archives: novembro 2012

Penal - crime de uso de documento ideologicamente falso e pesca proibida - pena concretizada na sentença - prazo prescricional superado - prescrição retroativa - ocorrência - recurso da defesa provido. 1. Conclui-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que as sanções de 10 dias-multa, 01 ano de reclusão e 02…

Penal. Processual penal. Decisão que declara a nulidade absoluta de todo o processo. Recurso cabível: recurso em sentido estrito. Interposição de apelação: erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal: impossibilidade. Apelação não conhecida. 1. O fato do Juízo a quo haver recebido o presente recurso de apelação, por óbvio não vincula a decisão deste…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Sonegação fiscal. Irpf. Tipicidade. Desclassificação. Decadência tributária. Materialidade. Autoria. Dolo. Provas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Motivos. Circunstâncias. Consequências. Causas especiais de aumento da pena. Artigo 12, inciso i, da lei 8.137/90. Continuidade delitiva. Pena de multa. 1.…

Penal. Art. 296, § 1º, inciso III, do CP. Falsificação de anilhas colocadas em pássaros sem a devida autorização do órgão competente. Responsabilidade criminal comprovadas. Erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos…

Penal e processo penal. Conexão instrumental. Prorrogação da competência. Decisão de instância superior. Violação de direito autoral. Cds e dvds falsificados. Art. 184, §2º, do código penal. Erro de proibição. Inexistência. Confissão. Súmula 231 do stj. 1. Reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça a prorrogação da competência em virtude da conexão, prossegue-se no julgamento do…

Penal. Processual penal. Artigo 20 da lei 7.492/86. Aplicação indevida de financiamento concedido por instituição financeira. Ausência de dolo. Absolvição. 1. O delito previsto no artigo 20 da Lei 7.492/86 objetiva preservar o interesse público, no que concerne aos recursos públicos que são liberados, por meio das instituições financeiras, para fomentar determinados segmentos, como, no…

Habeas corpus. Execução penal. Apropriação indébita previdenciária. Continuidade delitiva. Delitos de mesma natureza. Modus operandi semelhantes. Cp, art. 71. Aplicabilidade. Tratando-se o delito de apropriação indébita previdenciária, de crime omissivo puro, a impugnação do débito previdenciário na esfera administrativa, ou na via judicial cível, não tem o condão de obstar o inquérito policial ou a…

Execução penal. Condenação por denunciação caluniosa. Artigo 339, do código penal. Aceitação de proposta de substituição da pena de interdição de direitos por prestação pecuniária. Superveniência de decisão do stj reduzindo a pena aplicada sem sede de habeas corpus. Prescrição retroativa. Cumprimento parcial da pena substitutiva que consistiu no pagamento de valores mensalmente. Ressarcimento das…

Crime contra a ordem tributária. Redução de tributos federais. Prescrição. Extinção da punibilidade. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que, com o propósito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, omite informações ou presta declarações falsas diretamente ao fisco. 2. A materialidade do crime contra a ordem tributária pode ser aferida…

Embargos de declaração. Lavagem de dinheiro. Causa de diminuição do art. 1º, § 5º, da lei 9.613/98. Efetiva colaboração do acusado. Evasão de divisas. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção de todos os efeitos da condenação. Fixação de valor mínimo de reparação. Impossibilidade. Atribuição de efeitos infringentes. 1. O patamar da causa de diminuição do art.…