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Conflito De Competência Nº 123.389 – Mt

Conflito negativo de competência. Penal e Processual penal. Arts. 299 e 307 do código penal. Crimes de Falsidade ideológica e uso de documento falso. Delitos Supostamente cometidos em comarcas distintas. Liame Fático. Existência. Conexão. Jurisdições de mesma Categoria. Competência definida pela prevenção. – Existindo dois crimes para se apurar – falsidade ideológica e outro de…
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