Crimes de contabilidade paralela (“caixa dois“), evasão de divisas e sonegação Fiscal. Lei nº 7.492/86 e lei nº 8.137/90. Prescrição retroativa quanto a um dos réus. Ocorrência. Quadrilha ou bando. Autoria e materialidade. Comprovação em relação A alguns réus. Dosimetria das penas. Razoabilidade. Prescrição retroativa quanto Ao delito previsto no art. 288 do código penal.…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 246.462 – Rj
Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Prisão Preventiva. Colaborar com organização destinada ao Tráfico ilícito de drogas. Mãe de corréu. Informante. Atipicidade da conduta. Inviabilidade da análise. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício. Aplicação De medidas cautelares diversas da prisão. 1. Conforme o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal…
Leia mais
1ª Turma Extingue Hc De Agricultor Acusado De Desvio De Cargas No Rs
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o Habeas Corpus (HC) 112744, impetrado pela defesa de C.A.C, agricultor acusado de desvio de cargas em 13 municípios do Rio Grande do Sul que responde a ação penal pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. A extinção se deu por inadequação da via…
Leia mais
Concedida Extradição De Chileno Envolvido Em Assalto A Banco
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o pedido de extradição de Francisco Javier Herrrera Gaona, requisitada pelo Governo do Chile. O extraditando é acusado da prática do crime de latrocínio (roubo seguido de morte) em 2005, na comuna de Algarrobo, durante um assalto a banco. Segundo o relator da Extradição…
Leia mais
Pgr Questiona Decisão Sobre O Uso De Algemas Em Audiência
O procurador-geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15500, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou processo a partir da audiência de instrução e julgamento, na qual o acusado teria permanecido algemado. A ação pede que sejam restabelecida a…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito 0001482-78.2011.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-a do cp. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de amparo legal. Impossibilidade. Súmula 438 do superior tribunal de justiça. Precedente Da segunda turma desta corte. Prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato. Inocorrência. Anulação pelo juízo a quo da decisão que recebe a denúncia.…
Leia mais
Apelacao Criminal 2005.51.08.000110-1
Penal – apelações criminais da ré e do mpf - art. 171, § 3º, do cp - crime permanente – pena de 2 anos de Reclusão em regime aberto –art. 59, cp – Materialidade e autoria comprovadas –causa de Aumento do § 3º deve ser apurada na 3ª fase da Dosimetria da pena – recálculo…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002648-28.2004.4.03.6002/ms
Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Contrato de depósito, guarda e conservação de produtos vinculados a empréstimos do governo federal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desvio de grande quantidade de grãos. Maior culpabilidade. Causa de aumento. Art. 168, § 1º, inc. Iii, do cp. Continuidade delitiva. Sentença reformada. Condenação.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000024-02.2008.404.7016/pr
Penal. Peculato-apropriação. Art. 312, caput, do código penal. Correios. Funcionário público. Dificuldades financeiras. Pena. Confissão espontânea. Prescrição da pretensão punitiva. No desempenho de atividades específicas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública -, o agente equipara-se a funcionário público, nos termos do artigo 327, § 1º, do Código Penal. Se, nessa condição,…
Leia mais
Acr – 2008.85.02.000255-8
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Policial rodoviário federal. Operação Passadiço. Interceptações telefônicas. Licitude. Prorrogações. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Transação penal. Discricionariedade Do mpf. Recusa fundamentada. Emendatio libelis. Possibilidade. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Quebra de sigilo funcional. Autoria e materialidade Demonstradas. Crime de bando ou quadrilha. Não comprovação. Embargos Declaratórios. Multa afastada.…
Leia mais