Habeas corpus. Inquerito policial. Indiciamento. Atipicidade. Necessidade esclarecimentos. Ausencia ilegalidade. Incompetencia. Fase Inquisitorial. Repercussao fatos. Hipotese de cabimento do remedio constitucional em tela, vez que, segundo alegam os impetrantes, o paciente sofre coacao em razao do seu ilegal indiciamento, devendo sua ocorrencia ou nao ser analisada pela via estreita do habeas corpus. Nao se pode…
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Apelação Criminal Nº 0006480-56.2000.4.03.6181/sp
Processo penal e penal. Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovados. Dosimetria da pena. Recurso provido. 1. A apelação ministerial merece provimento, pois a materialidade, a autoria e o dolo ficaram claramente demonstrados pelas provas carreadas aos autos. A participação da apelada nas condutas delitivas…
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Apelação Criminal Nº 0004575-28.2008.404.7112/rs
Penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, incs. I e ii do cp. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença mantida. Emprego de arma de fogo. Desnecessárias apreensão e prova pericial na arma. Fixação do valor do dia-multa. Ausência de material probatório. Manutenção da sentença. O reconhecimento pessoal, por si só, é suficiente para respaldar a condenação…
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Acr – 2007.83.02.000580-0
Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1o., inciso i, do dl 200/67. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-los em proveito próprio ou alheio. Extinção da punibilidade. Prescrição na modalidade retroativa. Ocorrência. 1. Trânsito em julgado para o órgão de acusação da decisão condenatória no que diz respeito à pena privativa de…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 242.572 – Rs
Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Impossibilidade (art. 126 da lep). Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, consubstanciada na jurisprudência deste Superior Tribunal, denega ordem de habeas corpus em razão da impossibilidade…
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Indeferida Liminar Requerida Por Condenado Por Tráfico De Drogas Em Sc
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 117088, em que Jarvis Chimenes Pavão, condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú (SC) à pena de 17 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tráfico de…
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Apelação Criminal 0002186-22.2006.4.01.4300/to
Penal. Processo penal. Arts. 90 da lei 8.666/1992 e 299 e 304 do cp. Absorção. A rt s . 299, 304, 312 e 317 do cp e 1º, v, da lei 9.613/1998. Sentença absolutória mantida. I - O art. 90 da Lei 8.666/1993, que tipifica a fraude em procedimento licitatório, é especial no que se…
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Apelacao Criminal 2010.50.01.002267-4
Penal. Crime da lei de licitacoes. Fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Emendattio Libelli. Tentativa afastada. Manutencao da Sentenca. I – A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas nos autos. II – No instituto da emendatio libelli o juiz corrige apenas a classificacao juridica, ou seja, a capitulacao do crime atribuida na denuncia, sem…
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Habeas Corpus Nº 0029791-72.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Artigo 334, “caput“, do código penal. Descaminho. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Ordem denegada. 1. Denúncia que narra a prática do crime descrito no artigo 334, “caput“, do Código Penal. 2. Decisão atacada que não se encontra desprovida de motivação ou de fundamentação, uma vez que analisara as razões expendidas em defesa…
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Apelação Criminal Nº 0001153-61.2007.404.7215/sc
Penal e processual. Art. 273, § 1º-b, incisos i, v e vi, do cp. Importação clandestina de medicamentos. Busca e apreensão. Estabelecimento comercial. Busca pessoal. Mandado judicial. Desnecessidade. Art. 156, ii, do cpp. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Responsabilidade criminal comprovada. Apenamento. Aplicação analógica in bonam partem da lei nº 11.343/06. Proporcionalidade. Conduta social.…
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