Monthly Archives: abril 2013

Revisão criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de não conhecimento afastada. Interrogatório por videoconferência. Possibilidade. Uso de algemas. Observância à súmula vinculante n. 11. Dosimetria. Pena-base fixada nos moldes do art. 42 da lei n. 11.343/2006. Confissão espontânea não configurada. Aumento previsto no art. 40, i, da lei n. 11.343/2006. Bis in idem não verificado. Reincidência.…

Restituição de bens. Indeferimento da inicial. 1. O art. 130 do Código de Processo Penal prevê que contra decisão que determina sequestro de bens são cabíveis embargos, dos quais não é sucedâneo o pedido de restituição (TRF da 3ª Região, ACR n. 2006.03.99.021457-6, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 14.06.10). 2. Apelação não conhecida.Rel. Des.…

Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Alienação antecipada de bens apreendidos. Art. 62, §§ 4o ao 11, da lei n. 11.343/06. Denúncia. Exigibilidade. 1. O § 4o do art. 62 da Lei n. 11.343/06 prevê a possibilidade de o juiz competente, em caráter cautelar, alienar os bens apreendidos relacionados ao tráfico ilícito de drogas, após…

Penal e processual penal. Sentença absolutória. Alteração do fundamento. Ausência de interesse. Crimes dos arts. 317, 333 e 171, todos do código penal. Concurso formal. Art. 580 do código de processo penal. Prescrição. Extinção da punibilidade. 1. Carece de interesse recursal quando parte busca, tão somente, a alteração de fundamento de sentença absolutória, principalmente quando…

Penal. tráfico de entorpecentes. concurso material. Crime continuado. Incompetência da justiça federal. Transnacionalidade da droga. Interceptações telefônicas. Nulidade. associação para o tráfico. Caracterização. depoimento de policiais. Redução da pena-base. majorante dos incisos i e v do artigo 40 da lei 11.343/06. Aplicação da minorante do artigo 33 § 4º da lei 11.343/06.substituição da pena privativa…

Penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apropriação indevida majorada. Art. 168, § 1º, inc. Iii, cp. Patrocínio infiel. Art. 355 cp.bis in idem. Prescrição inocorrente. 1. Não há cerceamento de defesa se, instado a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de intimação da testemunha de defesa, além de não especificar a importância de seu depoimento para…

Penal. Processo penal. Importação irregular de medicamentos. Cytotec. Enquadramento legal. Insignificância. Inaplicabilidade. A importação irregular do medicamento Cytotec, comumente usado para a prática de abortos ilegais, configura, em tese, a prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, ante o evidente risco potencial à saúde pública. Nessa hipótese, desclassificada a conduta…

Penal e processual. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Dosimetria. Circunstância desfavorável. Consequências do crime. Agravante de violação de dever de ofício. Ocorrência. Redução do quantum de aumento. Prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do apelante.…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º da lei 8.137/90. Dolo. Atuação do contador. Ausência de provas. Tese defensiva. Dificuldades financeiras. Penas substitutivas. Prestação pecuniária. 1. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, compete à defesa produzir provas minimamente razoáveis a fim de corroborar a tese de que o contador contratado pelo…

Penal e processual penal. Medidas assecuratórias. Decreto-lei nº 3.240/1941. Decretação de ofício. 1. As medidas assecuratórias, onde se compreendem o seqüestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto…