Penal. Apelação criminal da defesa. Condenação, em concurso material, pelos Crimes previstos no art.63 da lei 9.605/98 e no art. 330 do cp, às penas de 02 (dois) anos de Reclusão e 03 (três) meses de detenção, respectivamente, além de multa. Prescrição Retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Incidência do art. 109, incisos v…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 37.705 – Mg
Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão Cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta Evidenciada pela mecânica delitiva empregada pelo recorrente. Garantia da ordem pública. 2. Recurso improvido. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a…
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Pgr Questiona Criação De Departamentos De Execução E De Inquérito No Judiciário Paulista
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5070), com pedido de liminar, contra a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Os departamentos foram…
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Negada Liminar Em Hc Impetrado Por Delegado Da Pf
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 115116, impetrado pelo delegado da Polícia Federal J.H.K. A defesa questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a continuidade, no juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, da tramitação…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0043440-44.2011.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Extração de recursos minerais e exploração De matéria-prima da união sem autorização legal. Proteção de bens jurídicos Distintos. Concurso formal. 1. O art. 2º da Lei 8.176/1991 (“produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal, ou em desacordo com as obrigações do título autorizativo“) tem como bem jurídico…
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Revisão Criminal 2012.02.01.019004-0
Revisão criminal. Desclassificação do delito do Art. 159, caput, do cp para o art. 158, 3º, do cp. Competência do superior tribunal de justiça para A ação revisional. Anterior apreciação de habeas Corpus com ordem, de ofício, reformando o Acórdão de 2º grau. I – Tendo sido concedida, de ofício, pelo Superior Tribunal de Justiça,…
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Apelação Criminal Nº 0012643-37.2009.4.03.6181/sp
Penal. Delito do artigo 296, §1º, iii, do código penal. Sentença absolutória Mantida. - Hipótese dos autos que é de imputação de conduta do acusado exibindo a policiais federais uma carteira preta - tipo funcional - com o brasão da República e os dizeres “Agente Segurança“. - Delito que não se configura à falta de…
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Apelação Criminal Nº 0001065-23.2006.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Emendatio libelli. Falsificação de documento público. Art. 297 do código penal. Autoria não comprovada. À luz do artigo 383, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa. Havendo na denúncia descrição de que o réu…
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Acr – 10290/pe – 0010551-72.2012.4.05.8300
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de Tributos mediante omissão de informações ao fisco. Inépcia da denúncia. Crime Societário. Requisitos do art. 41 do código de processo penal. Atendimento. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante nº 24/stf. Tipicidade Da conduta. Dolo. Presença. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório não…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 37.495 – Es
Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de Constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da súmula 64/stj. Circunstâncias Autorizadoras. Análise de matéria não debatida na Origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. Precedentes. 1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da…
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