A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal desproveu Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117972) interposto por três auditoras fiscais da Receita Federal que pretendiam anular inquérito policial, sob a alegação de que foi instaurado com base em denúncia anônima, além de questionar a quebra de sigilo telefônico. Por maioria, a Turma considerou válidas as…
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Habeas Corpus Nº 0058340-15.2013.4.01.0000/go
Habeas corpus - promoção de arquivamento de inquérito policial - discordância Do juiz, ao entendimento de que hipótese é de suspensão - Código de processo penal, art. 28; lei complementar nº 75/93, art. 62, iv - Aplicabilidade - remessa dos autos à 2ª câmara de coordenação e revisão Do mpf - ilegalidade ou constrangimento ilegal…
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Hc – 5310/ce – 0043067-82.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Manifestação negativa do parquet quanto ao cabimento do instituto Despenalizador. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Foi atribuída ao paciente a prática dos delitos capitulados nos arts. 129, caput e art. 331, do CPB, c/c art. 70, do CPB, e o Ministério Público Federal,…
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Medida Cautelar No Habeas Corpus 119.446
Habeas corpus – impetração contra Decisao meramente denegatoria de liminar em sede de Outra acao de “habeas corpus” – inocorrência, na especie, De situacao de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso De poder – incidência da súmula 691/stf – “habeas corpus” Não conhecido. Denegação de medida liminar em “habeas corpus” – Incidência da súmula 691/stf…
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Negada Liminar Em Hc De Vice-presidente Da Guiné Equatorial Contra Pedido De Extradição
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 120818, em que o vice-presidente da República de Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, pretendia impedir a expedição de pedido de prisão preventiva para fins de extradição. O pedido de extradição foi feito pela França, onde ele é…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0014651-40.2008.4.01.3800/mg)
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Medida De índole extreme e excepcional. Pressupostos legais. Não demonstração. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. A prisão preventiva constitui medida de índole extrema e excepcional, aplicável somente em circunstâncias indispensáveis e nos casos expressos em lei, em face do princípio constitucional da presunção de inocência. 2.…
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Apelacao Criminal 0001037-19.2011.4.02.5001
Direito penal e processual penal. Apelação criminal em embargos de terceiro. Hipoteca legal. Reparação de danos em ação civil ex delicto. Propriedade transferida após a averbação da constrição. I - Se as diligências requeridas pela embargante destinam-se à prova da regularidade da aquisição do imóvel pelo réu da ação penal originária, sob hipoteca legal, não…
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Acr – 8586/pb – 2007.82.01.001158-8
Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Art.168-a, do cp. Sócia não participante Da parte contábil e financeira da empresa. Ausência de prova da autoria delitiva. Sócio-gerente da empresa responsável pela administração e contabilidade. Teoria Do domínio do fato. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Crime continuado. Suficiência do percentual de majoração. Substituição da pena pecuniária Substitutiva…
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Habeas Corpus 115.831
Processo penal. Emendatio libelli. Lavagem de ativos. Desclassificação no recebimento da Denúncia, para estelionato. Art. 383 do código de processo Penal. Momento processual adequado. Relativização. Especialização do juízo. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a sentença o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do Código de…
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Habeas Corpus Nº 0056755-25.2013.4.01.0000/pa
Processo penal - habeas corpus - prisão preventiva - fundamentação - Observância do art. 312, do código de processo penal - garantia da ordem Pública e da instrução criminal - inexistência de constrangimento ilegal A justificar a concessão de liberdade provisória - excesso de prazo - Demora justificada - decisão, suficientemente, fundamentada - aparecimento De…
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