Penal. Processual penal. Apelação. Art. 168-a, do código penal. Adesão ao Refis. Exclusão. Prosseguimento da ação penal. Denúncia que preenche Os requisitos do art. 41 do código de processo penal. Cerceamento de Defesa. Não demonstração. Princípio da busca da verdade real. Materialidade, Autoria e elemento subjetivo do tipo penal. Demonstração. Anulação Da sentença. Suspensão do…
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Acr – 9227/pe – 2007.83.08.001877-0
Penal e processo penal. Cerceamento de defesa. Réu assistido por advogado Constituído. Ausência de nulidade. Roubo qualificado. Art. 155, § 4º, ii e iv, do código Penal. Crimes de informática. Furto qualificado. Fraudes através da internet. Transferência fraudulenta de dinheiro para a conta de terceiros para saque dos Valores. Pagamento de “comissão“ aos terceiros titulares…
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Habeas Corpus 117.635
Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da acao penal. Arts. 12 e 16 da lei 10.826/2003. Atipicidade das condutas. Ausencia de justa causa. Nao Ocorrencia. Inviabilidade de analise de fatos e provas na via Do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1. A jurisprudencia desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extincao da acao penal,…
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Ministro Reafirma Legitimidade De Mp Estadual Para Propor Reclamação No Stf
Nos autos da Reclamação (RCL) 15028, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou entendimento da Corte que reconhece a legitimidade ativa de Ministério Público estadual para propor reclamação diretamente ao STF em caso de desrespeito a súmula vinculante. O ministro julgou procedente a ação a fim de invalidar decisão do Tribunal…
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2ª Turma Nega Pedido De Anulação De Julgamento Que Condenou Ex-deputado Estadual De Ro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (18), pedido de anulação do julgamento que condenou o ex-deputado estadual de Rondônia Marcos Antônio Donadon a nove anos e dez meses pelos crimes de formação de quadrilha, peculato e supressão de documentos. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118660, ele…
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Mantido Regime Semiaberto Ao Ex-senador Luiz Estevão Por Crime De Falsificação De Documento Público
O ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto teve pedido de Habeas Corpus (HC 120723) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão realizada na tarde desta terça-feira (18). Ele pretendia a concessão da ordem para que fosse fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta contra…
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Decisão Sobre Competência Para Julgar Crimes Contra Militares Que Exercem Função Policial Caberá Ao Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Habeas Corpus (HC) 112848, no qual a Defensoria Pública da União questiona a competência da Justiça Militar para julgar civil denunciado pelos crimes de resistência mediante ameaça ou violência, lesão corporal e ameaça contra militares supostamente cometido contra militares do Exército que atuaram no processo de…
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Stf Concede Hc Para Permitir Prisão Domiciliar Por Falta De Vaga Em Regime Aberto
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, não havendo vagas no regime prisional fixado em sentença, o condenado pode começar a cumprir pena em regime mais brando. Seguindo voto-vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli, a Turma concedeu o Habeas Corpus (HC) 113334, contra decisão do Superior Tribunal de…
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Negado Hc A Juiz Aposentado Do Trf-2 Que Responde A Ação Penal
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (18), pedido de Habeas Corpus (HC 116653) formulado pela defesa do juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) J.E.C.A., que responde pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. A defesa questionava decisão da…
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Negada Liberdade A Agricultor Acusado De Exploração De Trabalho Escravo E Infantil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 119645) a um agricultor do interior de São Paulo preso por crimes contra a organização do trabalho, por manter empregados em situação análoga à de escravo e explorar mão de obra infantil. A Turma determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito,…
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