Sentença que absolveu uma pessoa acusada do crime de posse ilegal de munição (artigo 12 da Lei 10.826/2003) contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de ADI contra o Estatuto do Desarmamento. Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 17020, o ministro Teori Zavascki aplicou esse entendimento e cassou decisão da 1ª Vara Criminal…
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Apelação Criminal 0024042-69.2005.4.01.3300 (2005.33.00.024056-8)/ba
Penal e processual penal. Peculato. Funcionário público. Arts. 312 e 327 Do cp. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. I - a materialidade e a autoria do crime não ficaram suficientemente demonstradas, uma vista que as provas carreadas aos autos não demonstram a prática do delito de forma robusta. II - Temerário impor…
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Apelação Criminal Nº 0009076-36.2009.404.7000/pr
Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Instituição financeira não autorizada. Consórcio. (art. 16 da lei 7.492/86). Apropriação indébita (art. 5º da lei 7.492/86). 1. Embora denominado de “contrato para formação de sociedade em conta de participação“, o negócio jurídico voltado à reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração…
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Recurso Especial Nº 1.299.787 – Pr
Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da lei n.º 11.719/2008, que alterou o art. 400 do código de processo penal. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não…
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Apelação Criminal 0017094-45.2009.4.01.3600 (2009.36.00.017098-0)/mt
Penal. Processual penal. Apreensão de veículo. Art. 37 c/c art. 40 ambos Da lei 11.343/2006. Restituição de veículo. Fiel depositário. Restrição perante O departamento estadual de trânsito. Utilização do bem de forma a Conservá-lo. Possibilidade. Apelação parcialmente provida. I - Considerando que os documentos que acompanham a apelação comprovam a propriedade do veículo apreendido, no…
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Apelação Criminal Nº 0002144-27.2008.404.7110/rs
Penal. Artigo 313-a do cp. Inserção de dados falsos no sistema do inss. Autoria e materialidade demonstradas. Participação na forma do artigo 29 do cp. Continuidade delitiva. Dosimetria das penas. 1. O delito do artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico internacional de armas), se consuma com o simples ingresso de armas e munições no…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 42.499 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (artigo 7º, inciso ix, da lei 8.137/1990). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0027673-52.2009.4.01.3600/mt
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Revogação do despacho Que recebeu a denúncia. Inadmissibilidade. Hipótese de absolvição Sumária previamente afastada (cpp, art. 397). Recurso provido. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, não pode o juiz, após o despacho de recebimento da denúncia, revogá-lo, porque, se assim o fizer, estará concedendo ordem de habeas corpus contra si…
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Apelação Criminal Nº 0014765-57.2006.404.7100/rs
Estelionato majorado. Sentença condenatória. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Trânsito em julgado para acusação. Extinção da punibilidade. 1. Havendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto, conforme dispõe art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, vigentes à época dos fatos.…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 34.866 – Mg
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de drogas. Proposta de transação penal. Ausência do requisito subjetivo. Recusa do parquet devidamente justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido. 1. A transação penal insere-se no âmbito das medidas despenalizadoras, de sorte que o órgão acusatório deve fundamentar adequadamente a sua recusa, não ficando…
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