Por ter sido proferida em juízo incompetente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a sentença que condenou o deputado federal Francisco Vieira Sampaio, conhecido como Chico das Verduras (PRP/RR), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito de peculato. A decisão foi tomada por unanimidade na análise…
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Plenário Absolve Deputado Abelardo Camarinha Da Acusação De Calúnia
Por atipicidade de conduta (artigo 386, III, do Código de Processo Penal), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta quinta-feira (20), o deputado federal José Abelardo Camarinha (PSB-SP) da suposta prática do crime de calúnia (artigo 138 do Código Penal), de que era acusado em queixa-crime apresentada pelo radialista José Ursílio de Souza…
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Plenário Conclui Julgamento Sobre Decisão Que Impediu Progressão De Regime
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão de hoje (20), o julgamento da Reclamação (RCL) 4335, na qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionou decisão do juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC) que negou a dez condenados por crimes hediondos o direito à progressão de regime prisional.…
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Apelação Criminal 0000658-16.2007.4.01.4300 (2007.43.00.000658-6)/to
Penal e processual penal. Arts. 90 da lei 8.666/1993; 299 e 304 do cp. Absorção. Arts. 299, 304 c/c 299, 312 e arts. 29, 61, 69, 71 e 327, § 2º, do cp. Sentença absolutória mantida. I - O art. 90 da Lei 8.666/1993, que tipifica a fraude em procedimento licitatório, é especial no que…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 37.332 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Existência de lastro mínimo probatório a embasar a denúncia. Tese de culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Recurso desprovido. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos,…
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Trâmite De Ação Penal Deve Ser Mantido Mesmo Com Retratação Da Vítima De Violência Doméstica
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 17025, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).…
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Apelação Criminal 0002673-28.2006.4.01.3900 (2006.39.00.002673-0)/pa
Penal e processual penal. Art. 46, parágrafo único, da lei 9.605/1998. Arts. 299 e 304 do cp. Transporte de madeira. Atpfs falsas. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Aplicação. I - Tendo ocorrido a adulteração nas ATPFs com a finalidade exclusiva de viabilizar o transporte e venda de madeira, deve o crime de falsidade ser absorvido…
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Apelação Criminal Nº 0003854-18.2008.404.7002/pr
Penal e processo penal. Medicamentos. Pramil. Grande quantidade. Produto terapêutico ausente da lista de substâncias da anvisa. Capitulação no artigo 273, § 1º-b, inciso i, do código penal. Sanção do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006). Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Análise da atenuante.…
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Recurso Especial Nº 1.316.694 – Pr
Recurso especial. Penal. Crime de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Narcotráfico internacional. Confisco dos bens. Art. 91 do código penal. Quotas de sociedade empresária. Embargos de terceiro. Arts. 129 e 130 do código de processo penal. Improcedência. Contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Boa-fé. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/stj. I- O confisco é…
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Hc De Ex-senador Condenado Por Evasão De Divisas E Lavagem De Dinheiro É Rejeitado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou) ao Habeas Corpus (HC) 114173, impetrado pela defesa do ex-senador por Rondônia Mario Calixto Filho, que pedia revogação de prisão preventiva enquanto respondia a ação penal por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, na qual foi posteriormente condenado. O HC era contra…
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