RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Infimo valor da res furtiva. Rompimento de obstaculo. Principio da insignificancia. Inaplicabilidade. 1. A pertinencia do principio da insignificancia deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando nao so o valor do bem subtraido, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Nao tem pertinencia o principio da…
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PETIÇÃO 5.075
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - Competência – conflito de atribuições – ministério público federal versus ministério público estadual. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente – Petição nº 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006. INQUÉRITO – CRIME AMBIENTAL –…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.766
RELATORA :MIN. CARMEN LUCIA - Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Pretensão de absolvição por atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Prescrição: improcedência manifesta. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada,…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.080
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo – arts. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, e art. 14, da lei n. 10.826/2003. Pena-base fixada no mínimo legal para o delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art.…
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HABEAS CORPUS 111.324
RELATOR P/AC. MIN. ROBERTO BARROSO - Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tentativa de estupro contra menor de 14 anos. Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário interposto perante o superior tribunal de justiça. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via processual 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.092
RELATORA :MIN. CARMEN LUCIA - Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Prefeito. Art. 1º, incs. I e ii, do decreto-lei n. 201/1967. Participação de desembargador suspeito no julgamento de recebimento da denúncia. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. 1. O princípio do pas de nullite sans grief exige a…
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Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri
O ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 107906, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu o pedido em favor do autor do HC, para, cassando o acórdão do Tribunal paulista, restabelecer absolvição decretada pelo Júri. O fundamento da decisão concessiva do habeas corpus residiu no fato de que, em havendo duas…
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Ministro decide em pedido da Justiça Federal sobre prisão de Pedro Corrêa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso colocou à disposição do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), condenado na Ação Penal (AP) 470. Cumprindo pena de 7 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, em presídio no interior de Pernambuco por…
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Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF
O dispositivo da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984, artigo 29, caput) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República.…
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Negado habeas corpus a médico condenado por retirada ilegal de órgãos em Minas Gerais
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus feito em favor do médico radiologista Jeferson André Saheki Skulski, acusado de remoção ilegal de órgãos de um homem em Poços de Caldas (MG). O caso aconteceu em 2001. De acordo com a denúncia, o paciente, um homem…
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