RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Segregação Fundada no art. 312 do cpp. Citação pessoal. Não Localização. Chamamento via edital. Não Comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do cpp. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Reiteração criminosa. Risco…
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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.122 – SP (2009/0124404-2)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo Regimental no recurso especial. Tempestividade comprovada. Embargos acolhidos para conhecer do recurso especial. Violação ao art. 381 do cpp. Ausência de fundamentação. Não Ocorrência. Razões de fato e de direito para a condenação Devidamente motivadas. Fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade de exame. Súmula 7/stj. Não observância…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.437 – SP (2014/0164044-3)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da Ação penal em virtude de atipicidade da conduta. Ocorrência. Indicação de endereço incorreto em petição inicial, declaração De hipossuficiência e procuração. Fato juridicamente Irrelevante. Recurso provido. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg.…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 996.386 – RS (2007/0242018-4)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Agravo regimental no recurso especial. Art. 214 do código penal. Redação anterior à lei 12.015/09. Agressor. Companheiro da mãe Das vítimas. Padrasto. Legitimidade do ministério público para Propositura da ação penal pública incondicionada. Agravo Improvido. 1. Sendo a existência de união estável entre o agressor e a genitora das vítimas incontroversa pelo Tribunal de origem,…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.489 – SP (2015/0006275-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição fática Suficiente. Falta de justa causa. Existência de suporte Probatório mínimo. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Nos crimes…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.378 – RJ (2015/0000081-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Prisão Cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega Provimento. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da gravidade in concreto dos fatos - o acusado, em…
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Concedida liminar em habeas corpus a sócio da empresa Galvão Engenharia
O ministro Teori Zavascki concedeu liminar em habeas corpus a Dario de Queiroz Galvão Filho, um dos investigados por irregularidades em contratos da Petrobras ligados à chamada operação Lava-Jato. Segundo a decisão, não há mais motivos que justifiquem a prisão preventiva, que pode ser substituída por medidas cautelares diversas, como a prisão domiciliar, o uso de…
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HABEAS CORPUS Nº 309.855 – CE (2014/0308287-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em Liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Ausência de Novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão Desnecessária. 1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 5 anos (do fato à sentença condenatória), sem notícias de riscos provocados ao processo ou à…
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Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes
Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), no voto…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 306.164 – PE (2014/0258427-8)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Art. 312 do código de processo penal. Gravidade Abstrata do delito. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito ultra partes reconhecido pelo stf. Possibilidade de julgamento direto pelo órgão fracionário do Tribunal a quo. 1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve…
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