RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Homicidio tentado. 3. Condenacao. 4. Alegacao de que o julgamento do Tribunal do Juri resultou em conclusao manifestamente contraria a prova dos autos. 5. Nulidade nao configurada. 6. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.416
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Direito penal. Embargos de declaração Recebidos como agravo regimental. Legislação Infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fáticoprobatório Dos autos. Súmula 279/stf. Individualização da Pena. Ausência de questão constitucional. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão…
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HABEAS CORPUS 123.228
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA - Habeas corpus. Constitucional. Processo Penal militar. Crime de concussão. Aplicação do rito Previsto na lei n. 11.719/2008 com a realização do Interrogatório ao final da instrução. Pretensão de Realização de novo interrogatório ao final da instrução Criminal. Art. 400 do código de processo penal. Impossibilidade. Ato praticado conforme à lei vigente à Época. Tempus regit actum.…
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Ministro Celso de Mello determina arquivamento de MS impetrado por deputado contra processo de impeachment
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 33920, impetrado pelo deputado Rubens Junior (PCdoB-MA), para questionar a abertura de processo, na Câmara dos Deputados, contra a presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade. "Não conheço da presente ação de mandado de segurança por…
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Ministro Gilmar Mendes nega liminar em MS impetrado por parlamentares
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33921, impetrado pelos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da…
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Negada liminar a acusado de pichar monumentos históricos em Belo Horizonte
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 131303, impetrado pela defesa de D.G.V.J., preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano ao patrimônio público e cultural, pichação, apologia e incitação ao crime. O acusado teria pichado monumentos tombados de Belo Horizonte, como a Biblioteca Pública Estadual…
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Abertura de processo de impeachment contra presidente da República é questionada no STF
A abertura de processo, na Câmara dos Deputados, contra a presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3). A falta de notificação da presidente para que apresentasse defesa prévia foi questionada por meio do Mandado de Segurança (MS) 33920, impetrado pelo deputado Rubens Junior…
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A Revolucionária Justiça Penal Consensual
ORIANA PISKE DE AZEVEDO MAGALHÃES PINTO - A Constituição brasileira de 1988 já no seu preâmbulo, destacou a justiça como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,fundada no comprometimento com a solução pacífica dos conflitos, salva guardando o exercício dos direitos individuais e coletivos e suas garantias. O Poder Judiciário…
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A Redescoberta da Vítima para o Direito Penal
Carlo Velho Mais - A história do Direito Penal revela que a vítima já protagonizou pessoalmente a punição do delinquente na chamada "fase da vingança privada", onde a retribuição do delito partia do próprio ofendido ou de pessoas a ele vinculadas. No sistema privatista da Antiguidade, a vítima possuía uma postura ativa frente à ofensa…
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Princípio Constitucional do Juiz Natural
Sérgio Massaru Takoi - Pode-se atribuir como embrião do princípio do juiz natural a referência contida no artigo 39 da Magna Carta de 1215 quando alude ao “julgamento legítimo de seus pares” (the lawful judgment of his peers), e sua evolução no tempo - ainda no direito anglo-saxão - às referências contidas na Petition of…
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