Adriana Filizzola D'Urso/Luiz Flávio Filizzola D'Urso - É notório que as regras harmonizam e possibilitam o convívio social, e que a sua inobservância fragiliza o Estado Democrático de Direito. Porém, o povo brasileiro vive em uma sociedade, na qual se verifica, cada vez mais, um significativo desprezo pelas regras e a perda de valores como…
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IMPEACHMENT: impossibilidade
Elival da Silva Ramos - Manifesto-me sobre o tema em destaque apenas na condição de cidadão e estudioso do Direito Constitucional. Não me parece cabível a submissão da Presidente Dilma a processo de impeachment pelas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União e que podem (com razão) implicar na rejeição de suas contas anuais…
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IMPEACHMENT: possibilidade
Miguel Reale Júnior - Há fatos concretos a basear o pedido de Impeachment. Decretos foram assinados pela Presidente para destinar a diversos órgãos verbas não autorizadas pela lei orçamentária, portanto sem lastro, e decorrentes de movimentos financeiros em desrespeito ao que dispõe também a Constituição em seu art. 167, V, segundo o qual é vedada…
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STF inicia julgamento sobre cumprimento de pena em regime menos gravoso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (2) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado. Até o momento já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, e…
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Indeferido HC a ex-policial civil condenado por integrar máfia dos caça-níqueis no RJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 131267) interposto pela defesa de Fábio Menezes de Leão, conhecido como Fabinho, condenado à pena de sete anos de reclusão pela prática dos crimes de quadrilha armada e corrupção passiva. A relatora, ministra Cármen Lúcia, afastou a alegação de…
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Aceita denúncia contra deputado Nilson Leitão por superfaturamento em obras públicas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), por crime de responsabilidade. Segundo a peça acusatória formulada pelo Ministério Público Federal, ele teria efetuado procedimentos que possibilitaram o desvio de recursos públicos, por meio de superfaturamento na execução de obras de pavimentação e drenagem em…
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Afastada competência da Justiça Militar para julgar briga de militares em evento
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça Militar para julgar um caso que envolveu militares, porém fora das dependências das Forças Armadas. A decisão, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 131076, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, determina a remessa dos autos da ação penal à Justiça comum do Estado…
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1ª Turma do STF revoga liberdade de envolvido em tráfico de drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o pedido de Habeas Corpus (HC) 125377, no qual a defesa pretendia que Euder de Souza Bonethe permanecesse definitivamente em liberdade. Ele foi condenado a 12 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para…
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2ª Turma nega recurso de condenada por homicídio de criança no Paraná
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 123847) interposto pela defesa de Beatriz Cordeiro Abagge. Ela foi condenada à pena de 21 anos e 4 meses de prisão pela morte do menino Evandro Ramos Caetano, ocorrida em 1992 na cidade de Guaratuba (PR),…
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Rejeitadas queixas-crime do ex-presidente Lula contra o senador Ronaldo Caiado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou duas queixas-crime apresentadas pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). As queixas, apreciadas nos Inquéritos (Inq) 4088 e 4097, sustentam a prática de crimes contra a honra pela publicação de declarações relativas ao ex-presidente na página pessoal do…
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