RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso Especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do art. 2º da lei n. 8.072/90. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e…
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A Violência Sexual de Gênero é Causa de Indignidade
Alinne de Souza Marques - "Estupro é um dos crimes mais terríveis da Terra. O problema dos grupos que lidam com o estupro é que eles tentam ensinar às mulheres como se defender. Enquanto que, o que precisa ser feito é ensinar aos homens a não estuprar." - Kurt D. Cobain. Resumo: Este artigo busca…
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Tutela Penal da Intimidade
César Dario Mariano da Silva - Poderia nos conceituar a Tutela Penal da Intimidade? Resolvi escrever sobre o tema quando percebi que dificilmente poderia estar sozinho sem ser observado por olhos estranhos. Constatei que para algumas condutas violadoras da intimidade não existe norma penal que as puna. Não há tutela penal específica e genérica para…
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Ainda sobre o entendimento e a determinação
Antonio José Eça - No artigo anterior, havíamos falado que “..Muito bem: ficam criadas em face disto, três outras figuras, (grifo atual) que são, em última análise, a razão de ser do art. 26: - os imputáveis, ...- os inimputáveis...e Ops! Falta uma figura! E esta figura que falta para completar o “trio” é o…
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O Novo Enunciado da Súmula do STJ e a Aplicação da Pena
Rômulo de Andrade Moreira - O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar o Enunciado 545 com o seguinte teor: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Este Enunciado que, à primeira vista pode ser…
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“GENEROCÍDIO” no Brasil: 5º país que mais mata mulheres no mundo
Valéria Diez Scarance Fernandes - Furor e euforia da mesma intensidade inundaram as redes sociais após o tema da redação do ENEM deste ano: “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”. O tema ressuscitou o debate sobre gênero nas escolas. E o fez com sabedoria e perspicácia. Falar em “persistência” significa reconhecer…
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A Exigibilidade do Exame Toxicológico Face a Lei 13.103/15
Josiane Trinkel - A lei que regula a profissão do motorista profissional, exige, em seu artigo 13º, a realização de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias na primeira habilitação e na renovação das carteiras de motoristas para as categorias "C"," D" e "E". A exigibilidade de tal exame se daria a…
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