Monthly Archives: janeiro 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que, em sede de pedido de restituição de coisa apreendida manejada pelo ora apelado, deferiu o pleito de devolução dos documentos e notas fiscais da empresa investigada, arrecadados no curso da denominada Operação Pecado Capital (ação…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual. Ambiental. Artigos 29, §1º, 31 e 32 da lei nº 9.605/89 e 296, §1º, iii Do código penal. Tráfico e comércio de aves exóticas e nativas. Maus tratos e uso de Anilhas falsas. Inépcia da denúncia, ilegalidade das interceptações telefônicas e Incompetência da justiça federal. Inocorrência.…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou Realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes (art. 1º, inciso v, do Decreto-lei 201/67). Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da punibilidade. Exame da apelação criminal Prejudicado. 1. Trata-se de apelação interposta pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e processual penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pelos réus, hostilizando a sentença condenatória calcada na prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Denúncia a narrar que, em 11 de junho de 2003, mediante vistoria técnica realizada pelo Ministério da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processo penal. Aquisição de ambulância para o município de sítio novo/rn. Art. 90, da lei nº 8.666/93. Frustração do caráter competitivo do certame. Inocorrência. Ausência de prova do dolo específico necessário à configuração do delito. Manutenção da absolvição do ex-prefeito. 1. Ex-Prefeito do Município de Sítio Novo/RN que teria frustrado…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática, em tese, do Delito previsto no art. 312, §1º, do código penal (peculato-furto). Teses impetrantes de Formatação de denúncia inepta, a impedir o livre exercício de defesa; de necessidade De reconhecimento da atipicidade das condutas dos pacientes, codenunciados, dada A não…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Conhecimento. Execução penal. Paciente cumprindo duas penas restritivas de direitos. Multa e prestação de Serviços à comunidade. Penas unificadas que somam mais de 4 (quatro) anos. Possibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos Em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. "habeas corpus". Comunicação falsa de crime ou Contravenção. Denúncia recebida. Alteração de rito procedimental. Adoção do rito Ordinário ao invés do previsto na lei nº 9.099/95. Ausência de ameaça à liberdade de Locomoção. Impossibilidade de utilização do "habeas corpus" como substitutivo do Mandado de segurança. Ordem denegada. 1. "Habeas…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do código Penal. Procedimento fraudulento de emissão de notas fiscais para aquisição de Cadeiras de rodas com recursos provenientes do fundo nacional de saúde. Apelante Com idade superior a 70 (setenta) anos quando da prolação da sentença. Benesse do Art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prescrição retroativa. Inocorrência. Prazo para reprimenda penal que se inicia após O efetivo lançamento do tributo. Dolo demonstrado. Não provimento da apelação. 1. Réu que foi denunciado pelo crime inserto no art. 1º, I, da…