RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - Penal. Processo penal. Agravo regimental no Recurso especial. Homicídio. Condução de veículo Automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito De álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do júri. Inexistência de Provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame Do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/stj. Pronúncia. Nulidade. Excesso De linguagem não configurado. 1.…
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Sanção para quem mente em delação premiada precisa ser revista
Maria Luiza Gorga e Guilherme Lobo Marchioni - A colaboração ou delação premiada é uma técnica relacionada à investigação criminal, trata-se de um meio de obtenção de prova na condução de procedimentos criminais que vem sendo aplicado na persecução penal de crimes econômicos. Embora a lei utilize a expressão colaboração premiada, cuida-se, na verdade, da delação premiada.…
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Réu indefeso ou ausência de defesa?
Eudes Quintino de Oliveira Júnior - Muito se tem falado a respeito de defesa insuficiente ou ausência de defesa quando o advogado se manifesta por escrito ou oralmente de forma sucinta, deixando de explorar vários aspectos que possam beneficiar a defesa do acusado. Principalmente no Tribunal do Júri, quando muitos argumentos e até mesmo divagações…
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Quem tem medo do projeto de lei que combate o abuso de autoridade?
Diogo Tebet da Cruz - Em abril de 2009 foi firmado entre os chefes dos três Poderes da República o “II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo”. Do referido pacto, originaram-se diversos projetos de lei, sendo alguns deles convertidos em lei como a Lei 11.900/09 (interrogatório por…
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Prova ilícita validada por boa-fé: lá se vai a criança com a água suja
Lenio Luiz Streck - Pindorama na escuta. Ouvimos e lemos que o juiz Sergio Moro defendeu, no parlamento — sim, no parlamento — medidas para combater a corrupção, dentre elas, a maioria que está no famoso pacote “eugênico” proposto pelo Ministério Público Federal. Por incrível ou crível que pareça, Moro insistiu naquilo que já…
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Princípio da insignificância nunca se aplica ao crime de contrabando
Carlos Alberto Vieira Lima de Almeida - Recentemente, a legislação penal foi alterada com a entrada em vigor da Lei 13.008/2014, que delineou os atuais contornos jurídicos dos crimes de contrabando e descaminho. Historicamente, esses dois tipos penais se confundiam e o texto da lei permitia um leque de interpretações. A distinção entre os dois…
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Porque o Direito Penal do Inimigo é perigoso
Damásio Evangelista de Jesus - Segundo Günther Jacobs, penalista alemão criador do DIREITO PENAL DO INIMIGO (1985), deve ser entendido ao pé da letra o princípio jurídico básico que a lei é igual para todos. Em tese, segundo ele, deveria ser assim, mas na prática, diante da escalada do crime – e, especialmente em face…
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PL do Senado sobre abuso de autoridade cria crime de hermenêutica
Vinícius de Toledo Piza Peluso - “O direito da intolerância é, pois, absurdo e bárbaro; é o direito dos tigres, e bem mais horrível, pois os tigres só atacam para comer, enquanto nós exterminamo-nos por parágrafos” (VOLTAIRE. Tratado Sobre a Tolerância. Trad. Paulo Neves, 2a ed., São Paulo: Matins Fontes, 2000, p. 34) Sem apresentação…
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Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário
Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos - Art. 53 § 2º da Constituição da República (salvo melhor juízo) diz que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva, para que, pelo…
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Novo Código de Processo Penal é necessário, mas não qualquer um
Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa - Direito Penal é democraticamente aceito. Ok. Estamos de acordo. O Estado surge como terceiro imparcial para evitar a vingança privada justamente porque quem é juiz em causa própria perde o afastamento e resvala em vendeta. Daí a importância do mecanismo processual que poderá, ao final, justificar a aplicação…
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