RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo De recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Reiteração de impetração anterior. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Fixação da pena base. Afastamento da minorante do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico…
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Vivemos tempos estranhos, com verdadeiro “serial incarceration”
Guilherme Octávio Batochio - Temos assistido, nos dias que correm, a fatos que nos levam a refletir sobre o proceloso mar em que estão a navegar nossa democracia e o Estado Democrático de Direito que logramos construir. Vimos uma presidente da República legitimamente eleita pelo soberano sufrágio popular ser arrancada da primeira magistratura do país…
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Tortura em Brasília: Ao caçar coelhos, mataremos a borboleta azul!
Lenio Luiz Streck - Lá pelos anos 70, atormentados por uma superpopulação de coelhos, os ingleses adotaram uma política tão bem-intencionada quanto equivocada, que culminou com a extinção da borboleta-azul no sul do país (essa metáfora é utilizada em outro contexto por Monica Baumgarten de Bolle para descrever o governo Dilma). Achei a metáfora interessante.…
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Seria papel do governo federal assumir o combate ao crime organizado?
Luís Francisco Carvalho Filho - Periodicamente, as cadeias explodem. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que gerencia 166 unidades prisionais, definiu a rebelião no complexo psiquiátrico de Franco da Rocha, na região metropolitana, como uma "questão pontual": inconformismo com a transferência de líderes. Seu objetivo era diferenciar o episódio das rebeliões de domingo…
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Será inaceitável retrocesso na legislação penal para crimes econômicos
Vladimir Passos de Freitas - Os que viveram no século XX lembram que as ações penais no Brasil eram, principalmente, relacionadas com homicídios, furtos, roubos, estelionatos, falsidades em suas diversas formas e ilícitos contra a administração pública. Esses processos criminais, regra geral, envolviam apenas acusado e vítima, figurando o Estado como garantidor da ordem pública.…
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Responsabilidade penal de empresas motiva debates dentro e fora do Brasil
Heloisa Estellita - Enquanto se divulgava, no Brasil, o oferecimento de uma longa denúncia contra pessoas jurídicas e físicas suspeitas da prática de crimes contra a vida, contra a integridade física e contra o meio ambiente causados pelo rompimento de uma barragem, acidente catalogado dentre os maiores desastres ambientais do Brasil, realizava-se do outro lado…
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Prova indiciária ajuda a combater o crime organizado
César Dario Mariano da Silva - O crime organizado, outrora incipiente, é uma realidade nacional, que está incrustado em todos os setores da sociedade, até mesmo nos três Poderes da República. As organizações criminosas são muitas vezes sem rosto e não deixam vestígios dos crimes cometidos, justamente por usar o aparato de poder e movimentar…
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Polícia Federal prender Polícia do Senado é algo original e cômico
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Causou perplexidade nos meio jurídicos nacionais um incidente original e cômico. Por ordem de juiz de primeiro grau, a Polícia Federal fez busca e apreensão em dependências pertencentes ao Senado Federal. Carregou alguma documentação cuja origem é agora desconhecida. Ato seguinte, policiais pertencentes à segurança do Senado e, por consequência,…
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Lei sobre abuso de autoridade é mais uma retaliação política
Gilberto Valente Martins - Protagonizado pelas inúmeras ações do Ministério Público, conjuntamente com o Poder Judiciário, os brasileiros e até mesmo a comunidade internacional vêm acompanhando um momento histórico — que se espera de transformação — em nosso país, no combate a um câncer social. Inúmeros estudiosos afirmam existir uma corrupção endêmica nos vários setores do Estado e…
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Lei Antiterrorismo não é suficiente para combater o terrorismo no Brasil
André Castro Carvalho e Caio Cesar Figueiroa - Com o avizinhamento dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, o combate ao terrorismo parece estar ganhando relevância no Brasil, visto que o tema ficou relegado em segundo plano por muitos anos (e até mesmo na Copa do Mundo de 2014, que felizmente transcorreu sem…
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