O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar do ministro Marco Aurélio que, nesta segunda-feira (5), determinou seu afastamento da Presidência do Senado Federal. O pedido foi feito nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, que discute se réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) podem…
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Lava-Jato: 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE)
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu integralmente a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá, pelos supostos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira (6),…
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Relator concede liberdade a prefeito de Indaiatuba (SP)
O ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminar em habeas corpus para o prefeito de Indaiatuba (SP), Reinaldo Nogueira, preso pela segunda vez neste ano no dia 25 de novembro. Para o ministro relator do caso, o decreto de prisão teve motivação “genérica, baseada em conjecturas, sem nenhuma referência sequer a um fator real de cautelaridade”.…
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Quinta Turma restabelece decisão que autorizou perícia em equipamento utilizado por Durval Barbosa
Após pedido de vista do ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que autorizou a realização de perícia no equipamento utilizado por Durval Barbosa, ex-secretário do governo do Distrito Federal, em gravações que embasaram suas denúncias contra o ex-governador José Roberto Arruda na Operação Caixa de Pandora. O…
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Ministro nega liminar e mantém investigações da Justiça Federal contra Sérgio Cabral
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar pedida pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral para suspender o andamento das investigações contra ele na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Operação Calicute) e na 13ª Vara Federal de Curitiba (Operação Lava Jato). Em reclamação, cujo mérito ainda será julgado,…
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Liminar afasta Renan Calheiros da Presidência do Senado
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do cargo de presidente do Senado Federal. Na decisão tomada nesta segunda-feira (5), o ministro leva em conta o entendimento de que réus não podem ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da…
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HABEAS CORPUS 135.248
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA - Habeas corpus. Constitucional. Penal. Radio Clandestina. Potencial lesivo atestado pelas autoridades Competentes. Impossibilidade de incidencia do principio da Insignificancia. Incabivel reexame de prova. Ordem Denegada. 1. Nao se pode perceber a tipicidade penal como o trivial exercicio de adequacao do fato concreto a norma abstrata. Alem da correspondencia formal, para a configuracao da tipicidade, necessaria a analise…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.247
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. Artigo 157, § 2º, i e ii, do código penal. Superveniência de Sentença condenatória. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Presença Dos fundamentos da custódia preventiva. Agravo Prejudicado. 1. A superveniente sentença condenatória em desfavor do paciente proferida pela instância a…
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 130.700
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Penal e processual penal. Agravo regimental No rhc. Tráfico e falsificação de medicamento. Condenação Transitada em julgado. Supressão de instâncias. Dosimetria Da pena. Ausência de teratologia. 1. O Supremo Tribunal Federal não pode conhecer de matérias que não foram adequadamente submetidas a exame das instâncias judicantes competentes, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 2.A fixação…
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HABEAS CORPUS 132.699
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Substituição da custódia de corré por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Pedido de extensão na forma do art. 580 do CPP. Superveniência de sentença de pronúncia em que se manteve a prisão do paciente e de outros envolvidos com remissão aos fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ…
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