RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL - Penal. Processual penal. Crime ambiental. Uso de documento falso. Atpf. Princípios da consunção. Não aplicação. 1. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região pacificou os entendimentos divergentes das duas Turmas Criminais da Corte ao assentar a impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica (art. 340 c/c o art. 299 do…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.01.005720-9/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Penal. Processo penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas “caça níqueis” Em estabelecimento comercial. Inépcia da denúncia não verificada. Presente justa causa para a ação penal. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância não aplicável. Dosimetria. Absolvição da ré mantida. 1. A justa causa está relacionada com a existência de indícios de autoria…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2007.38.01.000505-0/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL - Penal. Processo penal. Funcionário autorizado a inserir dados falsos em sistema De informações com o fim de obter vantagem para si ou para outrem. Art. 313-a do Cp. Aposentadoria. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Não pairam dúvidas de que a apelante…
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N. 0027795-54.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - Processual penal. Incidente de exceção de suspeição. Juiz Singular. Protocolo diretamente no tribunal. Não Conhecimento. I – Nos termos do art. 100 do CPP, a exceção de suspeição deve ser arguida mediante petição dirigida à pessoa do juiz que conduz o feito. Caso admitida a suspeição, os autos devem ser encaminhados ao substituto legal…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0026487-05.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA - Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986. Depósitos no exterior. Não declaração às autoridades Monetárias. Autoria e materialidade. Fixação da pena-base. Volume dos depósitos. Consequências do crime. Continuidade Delitiva. 1. Hipótese em que a sentença impôs ao acusado a condenação de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa,…
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Liminar garante realização de audiências de custódia em Teresina durante recesso do Judiciário
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26053 para determinar a continuidade da realização das audiências de custódia na comarca de Teresina (PI) durante do recesso do Judiciário. As audiências haviam sido suspensas no período de 17 de dezembro a 8 de janeiro de 2017 por ato…
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Ministro afasta fiança imposta a ex-prefeito sem exercício do contraditório
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão que impôs ao ex-prefeito de Formosa do Oeste (PR) Shiguemi Kiara o pagamento de fiança como medida cautelar alternativa. O ministro constatou que o juízo de primeira instância fixou a obrigação sem assegurar à defesa o exercício do contraditório prévio e que não houve…
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Presidente do Supremo e do CNJ discute rebelião em Manaus com ministro da Justiça
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta quarta-feira (4) com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. O tema do encontro foi a rebelião no presídio Anísio Jobim, em Manaus (AM), no último dia 1º, que resultou na morte de 56 detentos. “Conversei…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.672 – DF (2016/0144383-4)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos Majorados. Uso de arma de fogo. Concurso de Agentes. Organização criminosa armada. Lavagem Ou ocultação de bens, direitos e valores. Explosões. Furtos qualificados a caixas eletrônicos de Agências bancárias. Arrombamento e comparsaria. Prisão temporária convertida em preventiva. Indícios de autoria. Negativa de participação no Ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação…
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HABEAS CORPUS Nº 315.594 – MG (2015/0023633-5)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Revisão criminal Proposta pelo próprio réu. Ação não conhecida pelo Tribunal de origem. Capacidade postulatória. Desnecessidade. Art. 623 do cpp. Constrangimento ilegal Evidenciado. Ordem concedida, em parte. 1. O Tribunal de origem acolheu…
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