Monthly Archives: janeiro 2017

Patrícia Viana Ferreira - Grande parte da doutrina (Pacelli, Nucci, Aury Jr., Grinover, Scarance, Magalhães G. Filho entende que o artigo 567 do CPP aplica-se exclusivamente às hipóteses de incompetência relativa, um vez que nos casos de incompetência absoluta o princípio constitucional do juiz natural imporia a anulação do processo como um todo, incluindo atos decisórios…

Alamiro Velludo Salvador Netto -   Dentre os inúmeros projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional, certamente o mais destacado é o PL nº 4.850/2016, o qual dispõe acerca das “medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos”. Cuida-se, em outras palavras, da…

Luiz Flávio Gomes -   No princípio se falava em dez medidas de combate à corrupção. A sociedade deu impressionante apoio à iniciativa (mais de 2 milhões de assinaturas). Maior proposta legislativa popular. Elas foram desenhadas pelo Ministério Público Federal e amplamente discutidas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados (que ouviu mais de 100 profissionais…

Alberto Zacharias Toron - O Ministério Público Federal tinha pressa na aprovação da proposta legislativa. Posicionar-se contra era sinônimo de ser contra a "lava jato. Jogada de marketing? O fato é que as audiências públicas na Câmara deixaram claro que não se tratava "apenas" de 10 medidas, senão de uma profunda modificação no sistema punitivo…

Welington Araujo de Arruda -   O Brasil tem passado por um período democrático delicado. Talvez sua democracia nunca tenha sido posto à prova como a que se instalou desde o início da operação "lava jato".  Entre idas e vindas do Poder Judiciário e do Ministério Público, que "roubaram" para si todas as atenções da mídia…

César Dario Mariano da Silva -   Desde o julgamento do denominado “Processo do Mensalão” aprofundam-se discussões acerca da tipificação do chamado “Caixa 2”.  De acordo com os artigos 20 e 21 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, todos os recursos recebidos e aplicados na campanha eleitoral deverão ser contabilizados e declarados…

Elio Gaspari - Os doutores da operação "lava jato" dizem que o projeto que pune os abusos de autoridade praticados por policiais, juízes e promotores destina-se a "aterrorizar procuradores, promotores e juízes". Não estão sozinhos. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, pergunta : "Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não é…