RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal. Corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Substituição de pena privativa de liberdade Por penas restritivas de direitos. Improvimento da apelação. 1. A sentença demonstra que o agente recorrente, com vontade livre e consciente, ofereceu vantagem indevida consistente em dinheiro a policial rodoviário federal com o propósito de que deixasse de praticar…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0011192-86.2010.4.01.3500/GO
RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA - Penal. Processo penal. Apelações criminais. Tráfico Internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Art. 231, Do código penal. Materialidade e autoria suficientemente Demonstradas em relação à duas vítimas. Consentimento da Vítima. Irrelevante. Precedentes. Dosimetria da pena. Confissão Espontânea. Impossibilidade. Crime continuado. Sentença Reformada. Apelação do ministério público federal. Apelação do Réu desprovida. 1. Presentes no…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.03.001752-9/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Contrabando. Máquina caça-níquel. Confissão extrajudicial. Retratação em Juízo. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Provimento parcial da apelação. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade do contrabando de máquinas “caçaníqueis”, bem como do crime de corrupção ativa, é de ser confirmado o decreto condenatório, com ajustes nas dosimetrias, para exclusão, na…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2007.36.01.001615-4/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA - Penal. Processo penal. Apelação. Art. 297, §1º, do código penal. Elementos de prova que não se afiguram suficientes para Ensejar um decreto condenatório. Aplicação do princípio do in Dubio pro reo. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. No caso em comento, embora demonstrada a materialidade delitiva, na forma em que, inclusive, visualizou a v.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.02.000909-8/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Penal e processo penal. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade demonstradas. Desprovimento da Apelação. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório que demonstrou, com base na prova produzida, a materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público (art. 297 – CP). A pena foi fixada de forma razoável e proporcional, suficiente…
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INQUÉRITO 3.984
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos Arts. 317 e 333 do código penal e no art. 1º, v, da lei 9.613/1998. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Foro por Prerrogativa de função. Cisão do processo. Inépcia da Denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade Demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do art. 41 do código de Processo…
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HABEAS CORPUS 136.864
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Habeas corpus. Sentença condenatória Transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de Revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Aplicação do Redutor do art. 33, § 4°, da lei 11.343/2006. Necessidade de Revolvimento do conjunto fático-probatório. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante ou Teratologia. Não conhecimento. I – A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de…
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HABEAS CORPUS 136.784
RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Processual penal. Habeas corpus. Impetração Em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Crime de tráfico de drogas. Ilegitimidade dos fundamentos Da prisão preventiva. Teratologia da decisão fundada na Gravidade em abstrato do crime. Precedentes. Ordem Concedida. I - Conforme entendimento da Segunda Turma deste Tribunal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração…
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HABEAS CORPUS 134.504
REDATOR DO ACORDAO :MIN. TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus. Processo penal. Furto Privilegiado. Defensoria publica. Julgamento do recurso Ordinario em habeas corpus. Ausencia de pedido para Intimacao pessoal. Nulidade processual nao caracterizada. Crimes cometidos contra crianca e adolescente. Competencia da vara da infancia e da juventude. Possibilidade. 1. A Defensoria Publica, instituicao permanente e essencial a funcao jurisdicional do Estado, compete promover a…
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HABEAS CORPUS 130.314
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Habeas corpus. Homicidio qualificado. Tribunal Do juri. Pronuncia. Preclusao. Recurso especial pendente De julgamento. Sobrestamento do curso do processo. Desnecessidade. 1. A preclusao a que se refere o art. 421 do CPP diz respeito apenas as decisoes com recursos previstos para as instancias ordinarias, razao pela qual a pendencia de recursos de natureza extraordinaria nao impede…
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