RELATOR P/ACÓRDÃO : MINISTRO FELIX FISCHER - Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário conhecido e…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.304 – SC (2016/0272703-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - Conflito negativo de competência. Justiça federal x justiça estadual. Inquérito policial iniciado na justiça federal. Operação “carga pesada ii”. Inexistência de conexão objetiva entre falsidade ideológica e os delitos de concussão, corrupção passiva e sonegação fiscal. Descoberta fortuita da falsidade ideológica no bojo das investigações. Desmembramento do…
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Supremo deve permitir Habeas Corpus contra ato monocrático de ministro
Pedro Machado de Almeida Castro - Há cerca de dois anos, foi publicado na ConJur um artigo de minha autoria que procurava demonstrar, tecnicamente, porque seria possível a impetração de Habeas Corpus contra ato (monocrático) de um ministro de nossa suprema corte. Hoje, aparentemente, ao menos cinco ministros entendem por tal possibilidade: Ricardo Lewandowski, Gilmar…
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Michel Temer não cometeu o crime de obstrução à investigação
José Carlos Prociúncula - Na última quinta-feira (18/5), o eminente ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para investigar o Presidente da República Michel Temer pela hipotética prática de delitos narrados pelo empresário Joesley Batista em acordo de colaboração premiada. Segundo informações…
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Michel Temer não cometeu crime de prevaricação no caso JBS
Cezar Roberto Bitencourt - Houve algum “erro” do presidente Michel Temer nesse episódio patrocinado pelo empresário Joesley Batista? Em caso positivo, qual seria a natureza de dito erro e quais podem ser suas prováveis consequências? Ante a desenvoltura do empresário ardiloso, consciente e seguro da “armação” que havia preparado para o mandatário máximo da nação,…
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Juiz não pode ser vítima de manobras do tipo epigrafado (o caso Temer)
Paulo Sérgio Leite Fernandes - Fiel a compromisso ético de não intrometimento em hipóteses de infração penal entregues a outros especialistas, o velho e rodado escriba não se intromete no gravíssimo incidente envolvendo o presidente da República, diferentemente de outros mais açodados. Prefira-se, portanto, falar em dinheiro, mais precisamente em dólar, cujo valor fictício ondeia…
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Joesley Batista não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes
Djefferson Amadeus e Antonio Pedro Melchior - Nos últimos dias, uma importante — e bota importante nisso — notícia tomou conta de todos os meios de comunicação: a conversa entre Michel Temer e o presidente do frigorífico JBS, Joesley Batista. Não conhecemos o conteúdo dos autos da investigação que ocupa os noticiários do país. O caso, entretanto, revela…
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Incriminação das condutas lesivas à liberdade de expressão
Guilherme Alfredo de Moraes Nostre - A liberdade de expressão deve ser entendida como um dos mais relevantes valores ético-sociais, cuja tutela se impõe em todos os níveis do ordenamento e com garantias institucionais da administração pública e do Poder Judiciário que devem entendê-la como bem jurídico fundamental. Na experiência brasileira, contudo, não se vislumbra uma…
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Impossibilidade de reparação do dano não impede progressão de regime
Luiz Flávio Borges D'Urso - A importante fase da execução penal tem início com o cumprimento da pena imposta ao final do processo penal, todavia, admite-se também, a execução penal provisória, para aqueles que, presos preventivamente, já tenham cumprido tempo de prisão cautelar, que lhes assegure o direito à progressão de regime. Esta fase processual…
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Enquanto não houver lei, toda prisão preventiva deve ter prazo de duração
Marcelo Nobre - John Stuart Mill, numa máxima do utilitarismo, disse que “liberdade consiste em fazer o que você deseja”. Cecília Meireles poetizou que “liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”. Será que de fato a liberdade é conceito assim de simples apreensão?…
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