O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 148459, em que a Defensoria Pública da União (DPU) pede a transferência de detentos, presos há mais de dois anos em penitenciárias federais de segurança máxima, para presídios estaduais, preferencialmente em seus estados de origem. Na avaliação…
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STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido
Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de modulação dos…
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Presidente do STF mantém ministro Fachin como relator de mandados de segurança de Aécio e PSDB
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve com o ministro Edson Fachin a relatoria dos Mandados de Segurança (MS) 35230 e 35231, impetrados, respectivamente, pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a decisão da Primeira Turma do STF que afastou o senador do exercício do mandato…
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2ª Turma absolve deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) do crime de peculato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e absolveu o deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL) da prática do crime de peculato, referente a fatos ocorridos durante sua gestão como governador do Estado de Alagoas. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (3) no julgamento da Ação Penal…
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1ª Turma julga HC que discute o princípio do promotor natural
Em sessão nesta terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o oferecimento de denúncia por homicídio doloso, oferecida por promotor que não esteja vinculado ao Tribunal do Júri, não provoca nulidade do processo. Por maioria de votos, os ministros negaram o Habeas Corpus (HC) 114093, ajuizado contra acórdão do Superior…
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Incabível mandado de segurança de Aécio Neves contra decisão da 1ª Turma do STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35230, impetrado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a decisão da Primeira Turma da Corte na qual foi determinada a suspensão de suas atividades parlamentares e adoção de medidas cautelares preventivas, como recolhimento noturno. O ministro entendeu…
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2ª Turma concede HC a empresários ligados ao ex-ministro José Dirceu
Após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 138850 e 141431), na sessão desta terça-feira (3), para os empresários Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo, presos preventivamente em decorrência da Operação Lava-Jato. Sócios da Credencial Construtora e acusados pelo Ministério Público Federal de…
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UM CASO CONCRETO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA PELO STF PARA O AFASTAMENTO DE UM CRIME CULPOSO
Cláudio Chequer - Em fevereiro de 2012, a estudante japonesa Gabriela Yukari Nichimura, de 14 anos, ao passar férias com a família no Brasil e conhecer o Parque Hopi Hari, em Vinhedo, São Paulo, veio a falecer ao cair do brinquedo “La Tour Eiffel”, uma réplica da Torre Eiffel que consiste em um elevador de…
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Supremo criou cenário surrealista ao julgar o senador Aécio Neves
Fernando Rodrigues - Supremo Tribunal Federal decidiu afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato. Proibiu o tucano de sair de casa à noite, de viajar ao exterior, de entrar no edifício do Congresso e de falar com outros investigados. Muito bem. Quem acompanha a degradação acelerada dos costumes políticos sempre festeja quando algum político…
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Réu não tem direito à mentira durante interrogatório
Fernando Augusto Chacha de Rezende - Muito debatida é a hipótese autorizativa, ou não, do comportamento, esquivado da realidade fática, do réu em relação ao seu interrogatório e se há, realmente, direito à mentira. A resposta não poderia ser outra: um rotundo não! De início, neste curto e sintético arrazoado, é curial lembrar que por…
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