RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI - Penal. Processual penal. Fraude à licitação. Art. 90, lei 8.666/93. Decreto-lei 201/67, art. 1º,i. Dolo específico. Efetivo prejuízo. Não comprovação. Manutenção da absolvição dos acusados. Recurso de apelação não provido. 1. “O entendimento fixado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0000506-48.2014.4.01.3903/PA
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal. Processual. Pedido de restituição de bens apreendidos. Dinheiro. Origem lícita. Não comprovação. Constrição mantida. Interesse ao processo. Recurso não provido. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do…
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HABEAS CORPUS N. 0036408-29.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - Processual penal habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Competência. Ordem denegada. I. A fixação da competência da Justiça Federal se deu em razão do convencimento, por parte do Juízo a quo, de que há fortes indícios da proveniência estrangeira da droga, evidenciadas a partir da expressiva quantidade transportada…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0071452-31.2016.4.01.3400/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - Processual penal. Rse. Desmatamento de área do parque nacional de Brasília. Domínio do distrito federal. Ausência de dano a bens, serviços ou interesses da união. Competência da justiça estadual (distrital). Recurso desprovido. 1. A denúncia imputa ao acusado o desmatamento de um hectare de terras do Parque Nacional de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007873-73.2012.4.01.3813/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCIO SÁ ARAÚJO - Penal. Processo penal. Apelação. Tráfico transnacional de drogas. Femproporex. Fluoxetina. Fármacos. Drogas para fins de aplicação da lei. Dosimetria. Pena-base. Motivo do crime. Paga. Afastamento. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação insuficiente. Natureza e quantidade elevada de drogas. Justificativa para aumento da pena-base. Causa de diminuição. Fração aplicável. Primariedade. 1. Considera-se tráfico…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2009.39.00.012229-0/PA
RELATORA : DESEMBARGADORA ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI - Penal. Processo penal. Artigo 312, caput, primeira parte, código penal. Confissão em sede administrativa. Retração em juízo. Prova técnica em harmonia com a prova testemunhal produzidas em sede judicial. Condenação mantida. Art. 387, iv, do cpp. Irretroatividade das disposições veiculadas pela lei 11.719/08. Reparação dos danos afastada.…
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HABEAS CORPUS 0034420-70.2017.4.01.0000/MG
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedofilia. Artigos 241-a e 241-b da lei 8.069/90. Imagens e vídeos contendo pornografia infantil e infanto-juvenil. Prisão preventiva. Garantia da ordem publica. Paciente condenado. Foragido da justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Paciente condenado pelos crimes previstos no art. 241-A e 241-B,…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.602
RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de Cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,…
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AÇÃO PENAL 954
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - Ação penal originária. Motim e incitamento. Art. 149, ii, e art. 155, caput, do código penal militar. Major da Reserva, atualmente deputado federal. Comando de Movimento grevista, proibido pela constituição federal, Com obstrução da saída de viaturas do quartel da polícia Militar. Provas produzidas sob o crivo do contraditório Que não confirmam os fatos denunciados.…
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ARE/999198 – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e de furto qualificado. Artigos 288 e 155, § 4º, i, iii e iv, c.c. artigo 14, ii, do código penal. Violação ao artigo 5º, xii e lvi, da constituição federal. Ilicitude da prova. Ofensa…
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