RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.658 – PE (2017/0291776-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RENITÊNCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O debate acerca das provas que determinariam a participação do acusado na conduta delitiva, ainda…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.172 – MG (2017/0235836-6)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 419.584 – MS (2017/0259783-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça…
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Rejeitado HC de ex-prefeito de Januária (MG) condenado por associação criminosa e lavagem de dinheiro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 156543, no qual a defesa do ex-prefeito de Januária (MG) Maurílio Neris de Andrade Arruda buscava sua liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Arruda foi condenado a nove anos e cinco meses de reclusão,…
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1ª Turma do Supremo nega HC a detento que pedia remição ficta
Em decisão majoritária tomada na sessão do dia 29 de maio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 124520) a um detento que pedia concessão de remição ficta da pena (sem realização de trabalho), sob o argumento de o Estado não ter proporcionado condições de trabalho e estudo a ele.…
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Ministro rejeita HC de acusada de desviar recursos da saúde pública de Cajamar (SP)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153528, no qual a defesa de L.B.R.S., acusada de desviar recursos da saúde pública do Município de Cajamar (SP), pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra ela ou a substituição por prisão domiciliar. Consta dos autos…
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Mantido afastamento de desembargador do TJ-RR condenado pelo STJ por concussão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 155879, por meio do qual a defesa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) Mauro José do Nascimento Campello pedia seu retorno ao cargo. Campello foi condenado à pena de 2 anos de…
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Ministra nega liminar para suspender execução provisória de pena imposta a Carlinhos Cachoeira
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 157504, por meio da qual a defesa de Carlos Augusto de Almeida Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira, pretendia suspender a execução provisória da pena que lhe foi imposta pelo crime de corrupção ativa praticado no âmbito da…
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Liminar substitui prisão de ex-presidente da Fecomércio-RJ por medidas cautelares
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do ex-presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) Orlando Diniz por medidas cautelares consistentes na proibição de deixar o país, com a entrega do passaporte, e a proibição de manter contato com os demais investigados. A…
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