RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.203
RELATORA :MIN. ROSA WEBER - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARRESTO DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXII, LIV…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.058.429
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MERA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INVESTIGATIVAS. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Ao…
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Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 159405, impetrado em favor das irmãs Tamires e Nathalia Staine, de Catanduva (SP), acusadas juntamente com outras pessoas pelo homicídio triplamente qualificado de Rafael Rodrigues de Lima, ex-namorado de Nathalia. O crime ocorreu, segundo a denúncia, na casa da família…
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Ministro nega revogação de prisão de empresário de transportes do RJ foragido em Portugal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 158856, impetrado pela defesa do empresário José Carlos Reis Lavouras contra a decretação de sua prisão preventiva pela Justiça Federal. Lavouras, que atua na área de transportes do Rio de Janeiro, é investigado no âmbito das operações Calicute e…
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Ministro Fachin homologa desistência de Lula de pedido de liberdade
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a desistência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Petição (PET) 7670, na qual pedia a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que questiona sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente e…
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Ministro substitui por medidas alternativas a prisão preventiva de empresário do RJ
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos Habeas Corpus (HC) 160178 e 160225, para substituir por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva de investigados na Operação Ressonância, na qual são apurados possíveis crimes relacionados ao fornecimento de equipamentos médicos para o Estado do Rio de Janeiro. A decisão do ministro…
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Ministro nega habeas corpus que pedia trancamento de ação penal por desacato
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 154143, no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pedia o trancamento da ação penal a que um colombiano responde, na Justiça fluminense, pela prática do crime de desacato. Para o decano do STF, a…
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1ª Turma julga inviável HC de advogado acusado por apropriação indébita e formação de quadrilha
Nesta terça-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 143912, impetrado pelo advogado M.D.A., acusado pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada em razão da profissão e formação de quadrilha. A maioria dos ministros entendeu que a questão jurídica discutida nos autos –…
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Suspenso julgamento de inquérito contra Aloysio Nunes que investiga caixa 2 em 2010
Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu a análise do Inquérito (INQ) 4660, instaurado a partir de depoimentos de colaboradores ligados à Odebrecht para investigar suposta doação não declarada à campanha ao Senado, em 2010, de Aloysio Nunes Ferreira, senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores. Na sessão desta terça-feira (7), os ministros Gilmar Mendes…
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