RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003055-38.2008.4.03.6117/SP
RELATOR: DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. ENTENDIMENTO DO STJ. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 367 DO CPP. MATERIALIDADE, AUTORIA E…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000360-41.2018.4.03.6124/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O crime de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino compete à Justiça Estadual. Súmula 104 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. Para ler…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007645-74.2011.4.03.6110/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. RESOLUÇÃO 680/2017 DA ANATEL. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.1. A Resolução nº 680, de 27.06.2017, da Anatel, estabeleceu novas regras para a exploração do serviço de comunicação multimídia…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002401-38.2014.4.03.6118/SP
RELATOR: DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 38, 38-A E 48 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONSUNÇÃO. CRIMES-MEIO ABSORVIDOS PELO CRIME-FIM. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LEI 9.605/1998. CRIME…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002640-33.2003.4.03.6181/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANIMUS ASSOCIATIVO: CONFIGURADO. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito descrito no art. 14, da Lei…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002248-75.2014.4.03.6127/SP
RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL.1. Prescrição da pretensão punitiva estatal afastada quanto ao crime previsto no art. 55 da…
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Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, e rejeitou pedidos de três partidos políticos sobre investigação envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro, entre eles o requerimento de apreensão do celular do chefe do Executivo Federal. A decisão se deu nos autos da Petição…
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Relator e revisor votam pela condenação de Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (2) o julgamento da Ação Penal (AP) 1002. O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Celso de Mello, votaram para condenar o ex-deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de…
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1ª Turma mantém investigação contra Eduardo Paes e Pedro Paulo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (2), negou provimento a um recurso em que a defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) questionava a rejeição do pedido de arquivamento do Inquérito (Inq) 4435 pelo relator, ministro Marco…
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