RELATOR :MIN. LUIZ FUX - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MAJORADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ARTIGOS 158, § 1º, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO…
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AG.REG. NO RECURSO EXTR. COM AGRAVO 1.255.014 MATO GROSSO
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Alegada…
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HABEAS CORPUS 170.443 SÃO PAULO
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64 do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.233 RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, POR 137 VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no caso, o registro de que o…
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HABEAS CORPUS 167.614 SÃO PAULO
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – COLEGIADO – CRIVO – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus, pelo colegiado, no Tribunal de Justiça, indeferida a ordem, não prejudica a impetração. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,…
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.512 MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…
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CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA É RANÇO INQUISITÓRIO
Por Gina Ribeiro Gonçalves Muniz - Em recente decisão liminar, julgada no último dia 17, nos autos HC 186.421/SC, o ministro da Suprema Corte Celso de Mello entendeu incabível que um juiz converta de ofício a prisão em flagrante em preventiva. No mesmo sentido, decidiu o ministro do STJ Ribeiro Dantas, nos autos do HC 590.039/GO, em 23 de…
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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
Por Felipe Herdem Lima - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça , o tratamento conferido ao sigilo bancário está relacionado à proteção da vida privada dos indivíduos. O fundamento constitucional seria, portanto, o artigo 5°, inciso XII, que preceitua que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações…
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A INCOMPATIBILIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
Por Rosberg de Souza Crozara - Em recente manifestação da jurisdição constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. A Ação Direta…
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A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME PELA LEX TERTIA
Por José Flávio Ferrari Roehrig e Rafael Junior Soares - Em recente texto publicado na ConJur, defendeu-se a posição de que a lei "anticrime" (Lei 13.964/19) estabeleceu a reincidência específica para o recrudescimento da fração no tocante à progressão de regime, superando a visão clássica criada a partir do revogado artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90, segundo a qual bastava…
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