Penal. Processual penal. Atividades de radiodifusão. Pena de multa. Substituição da pena privativa de liberdades. Prestação pecuniária. Multa invariável. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
