Penal e processual penal. Restituição de coisa apreendida. Caminhão. Fiel Depositário. Apelação parcialmente provida. 1. Demonstrado o bom direito de propriedade do veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Federal em razão da falta de manutenção. 2. Apelação parcialmente provida. Requerente nomeado como fiel depositário.
REL. DES. HILTON QUEIROZ
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
