Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade da prisão preventiva já analisada por esta corte em outro writ. Decreto considerado fundamentado. Sentença que não constitui novo título judicial. Prisão cautelar e regime semi-aberto. Compatibilidade.
Rel. Min. Paulo Gallotti
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses