About: Élcio Pinheiro de Castro

Roubo. Quadrilha ou bando. Preventiva decretada por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. Acusado que em liberdade se prestou a orientar testemunhas a mentir perante a autoridade policial dificultando a apuração da verdade.Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO NARCISO DE OLIVEIRA, que…

Execução fiscal. Prisão civil de depositário infiel. Decretação da custódia sem determinação do prazo para seu cumprimento. Ilegalidade.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra ato do MM. Juízo Federal da Vara Federal e JEF Cível de Tubarão/SC, que, nos autos da Execução Fiscal 99.4002839-3, determinou a intimação de PEDRO MACHADO NUNES, para…

Execução de alimentos. Credora residente no exterior. Risco iminente de prisão. Exceção de pré-executividade. Suspensão do processo. Não cabimento. Adimplemento em parte do débito. Liminar deferida em parte.Rel. Des. Néfi Cordeiro ROGÉRIO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS impetra o presente habeas corpus em favor de MARCOS ARTURO VILLALÓN CATALDO, canadense, domiciliado em Caiobá/PR, contra ato do…

Redução de tributo praticada mediante falsidade documental. Art. 1º da Lei 8137/90. Constituição definitiva do crédito. Falso. Crime-meio. Sonegação fiscal. Crime-fim. Princípio da consunção.Rel. Des. Néfi Cordeiro Luiz Pereira da Silva impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSÉ EDUARDO MORAES LIMA contra ato praticado pelo MM. Juízo Substituto da Vara Federal Criminal e…