:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/06. Nulidades. Ausência de prejuízo. Causas de diminuição de pena. Restituição de automóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Perda do cargo de policial civil. Redução de penas.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/008600/200732000086566_2.doc']

Processual penal e penal. Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da lei 9.605/98 e no art. 2º, caput, da lei 8.176/91. Rejeição da peça acusatória, em relação ao crime de usurpação. Descabimento. Concurso formal de crimes. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Competência do Juízo Federal comum. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001900/200642000019391_2.doc']

Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária, art. 1º, I e II da lei 8.137/90 e arts. 288 e 299 do CP. Pedido de consulta e bloqueio de contas correntes. Indeferimento por inadequação do instrumento. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/025900/200638000259607_2.doc']

Penal e processo penal. Crime do art. 14 da lei 10.826/2003. Crime de roubo e latrocínio tentado. Art. 157, § 2º, incisos I e II e § 3º, in fine c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. Inquérito policial e instrução probatória judicial convergentes.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001200/200637010012265_2.doc']

Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Obtenção de vaga em Universidade Federal. Sistema de cotas. Atipicidade da conduta. Denúncia. Rejeição.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/016300/200633000163004_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de substância entorpecente. Art. 12 c/c art. 14 e 18, I, da lei 6.368/76. Regime de cumprimento de pena. Vedado o regime integralmente fechado.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/004000/200632000040835_2.doc']

Penal e processual penal. Falsificação de documento. Nota fiscal. Suspeição de testemunha. Alegação em momento oportuno. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de multa reduzida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001800/200538020018604_2.doc']

Processual penal. Pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida extrema. Ausência de elementos objetivos. Indeferimento. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Habeas corpus ex officio.Rel. Juiz Pedro Braga Filho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/044700/200538000447299_2.doc']

Penal e processual penal. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação justificada. Cumprimento das condições fixadas e pena substitutiva. Detração penal. Competência do juízo da execução.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/001100/200338030011111_2.doc']

Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, c/c art. 288, ambos do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de bis in idem. Delitos autônomos. Dosimetria. Obediência aos arts. 59 e 68 do CP. Condenação mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/049800/200338000498709_2.doc']