:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade. Nulidade inexistente. Proteção tutelar da FUNAI. Art. 10 da lei 6.001/1973. Condenação mantida. Art. 10 da lei 9.437/1997. Incompetência da Justiça comum Federal reconhecida. Regime de cumprimento das penas. Art. 56 do estatuto.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/001000/200337000010109_2-1.doc']

Penal. Crime de homicídio. Art. 121 do CP. Decisão do conselho de sentença consentânea com o conjunto probatório. Autoria não comprovada. Sentença absolutória mantida. In dubio pro reo.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/007600/200336000076038_2.doc']

Direito penal. Crime de descaminho. Lei 10.522/2002. Teoria da insignificância. Cálculo de valor do tributo. Art. 65 da lei 10.833/04. Alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias. Teto não ultrapassado. Sentença absolutória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/020000/200334000200723_2.doc']

Penal. Crime de moeda falsa. Código Penal, arts. 289, § 1º. Ciência da falsidade das cédulas. Dolo comprovado. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/041000/200238000410899_2.doc']

Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 19 da lei 7.492/86. Dirigentes da Encol. Dolo comprovado. Condenação mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/022100/199935000221838_2.doc']

Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, inciso II, CP. Inquérito policial e instrução probatória judicial divergentes. Autoria não comprovada. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/090800/199901000908055_2.doc']

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/008300/199835000083983_2.doc']

Penal. Processo penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 4º da lei 7.492/86. Concessão de empréstimos irregulares. Vedação legal. Prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Ocorrência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/014400/199834000144260_2.doc']

Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 20 da lei 7.492/86. Financiamento para plantio de arroz. Desvio. Dolo não comprovado. Sentença absolutória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1997/002900/199737000029140_2.doc']

Processo penal. Prisão preventiva. Ausência de violação ao princípio da não-culpabilidade. Presença dos requisitos para sua manutenção. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/009400/200801000094780_2.doc']