Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade. Nulidade inexistente. Proteção tutelar da FUNAI. Art. 10 da lei 6.001/1973. Condenação mantida. Art. 10 da lei 9.437/1997. Incompetência da Justiça comum Federal reconhecida. Regime de cumprimento das penas. Art. 56 do estatuto.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
