:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Progressão de regime. Requisitos objetivos e subjetivos. Juiz da execução. LEP, artigo 122. Pena. Unificação. Base de incidência. CP, artigo 75. Pena privativa de liberdade. Trinta anos. Limite que não pode ser considerado para concessão do benefício. Súmula 715/STF. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009500/200901000095460_2.doc']

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Erro de proibição. Invencível e vencível. Configuração do erro vencível. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais que não autorizam. Pena-base reduzida para o mínimo legal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/017700/200435000177530_2.doc']

Constitucional. Penal. Processo penal. Calúnia. Arts. 138 c/c 141, II, do Código Penal. Decadência quanto ao primeiro fato reputado como delituoso narrado na denúncia. Continuidade delitiva afastada. Autoria, materialidade e elemento subjetivo configurados quanto ao segundo fato. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/011700/200535000117035_2.doc']

Processual penal. Militar. Transgressão disciplinar. Sanção. Detenção. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa. Habeas corpus. Análise da legalidade da reprimenda.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009600/200901000096918_2.doc']

Quebra de sigilo bancário. Arts. 288 e 317 do CP. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Interesse público. Prevalência.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/016400/200901000164239_2.doc']

Arts. 231, caput, c/c 71 e 288 do CP (tráfico internacional de pessoas em continuidade de pessoas e quadrilha). Art. 312 do CPP. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Requisitos. Prisão preventiva.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/014000/200901000140301_2.doc']

Arts. 33, caput, da lei 11.343/06 e 18 da lei 10.826/03. Sentença condenatória. Negativa de apelar em liberdade. Requisitos. Prisão preventiva decretada. HC anterior denegou a ordem (2008.01.00.031220-4).Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011800/200901000118200_2.doc']

Processo penal. Crime ambiental. Extração ilegal de mineral. Subsolo. Propriedade da União. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/011100/200901000111554_2.doc']

Processo penal. Não recebimento do recurso de apelação. Doença do advogado. Força maior configurada. Concessão da ordem.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/010800/200901000108943_2.doc']

Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria. Requisitos. Garantia da ordem pública.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009900/200901000099396_2.doc']