:: Jurisprudência 1ª Região

Penal e processual penal. Inquérito policial. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do Código Penal. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Condição objetiva de procedibilidade. Concessão do writ. Trancamento do inquérito policial, pelo juízo a quo. Improvimento do recurso de ofício.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/020600/200838000206546_2.doc']

Penal e processual penal. Art. 639 do CPP. Não admissão de recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que determina o arquivamento de representação criminal, a pedido do Ministério Público Federal. Irrecorribilidade. Precedentes. Carta testemunhável improvida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/013100/200838000131393_2.doc']

Prisão preventiva. Art. 273, § 1º-b, I, do Código Penal. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão em primeiro grau.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000600/200835030006190_2.doc']

Processo penal. Tráfico interno de drogas. Resistência. Conexão. Inexistência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001200/200831000012440_2.doc']

Art. 171, § 3º, do CP. Condenação. Dosimetria da pena. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707590_2.doc']

Nulidade processual. Arts. 396 e 563 do CPP e 104 da lei 8.666/93. Ausência de prejuízo para acusação ou defesa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/068200/200801000682688_2.doc']

Penal. Processo penal. Contrabando de gasolina da Venezuela. Autoria e materialidade incontroversas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002500/200742000025460_2.doc']

Processo penal. Alterações forjadas nos atos constitutivos de empresa averbada em junta comercial. Competência da Justiça Estadual.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002300/200741000023756_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da Justiça Federal. Art. 33, caput, c/c com o art. 40, inciso I, ambos da lei 11.343/06. Dosimetria reformada. Circunstâncias desfavoráveis. Pena-base aumentada. Redução prevista no § 4º do art. 33 não aplicada em grau máximo.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002100/200736010021293_2.doc']

Penal e processual penal. Introdução de estrangeiro clandestinamente no país. Art. 125, XII, da lei 6.815/80. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria irrepreensível. Declaração de perdimento de numerário em favor da união.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000700/200736010007453_2.doc']