:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Moeda falsa. Arts. 43, 44, I, 45 e § 2º e 289, § 1º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Prestação pecuniária.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/008700/200638120087273_2.doc']

Penal. Processual penal. Estelionato. Previdência social. Art. 171, § 3º, CP. Benefício de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação de preceitos constitucionais.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/003100/200539000031371_2.doc']

Penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Extinção do feito. Perempção.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/024800/200433000248209_2.doc']

Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86 (fazer operar, sem autorização do BACEN, administradora de consórcio). Art. 21 do CP (erro sobre a ilicitude do fato). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Proporcionalidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/002300/200241000023583_2.doc']

Processual penal. Uso de documento público falsificado. Certidão negativa de débito (CND). Art. 109, IV, da CF. Competência. Justiça Federal. Falsificação de documento público. Art. 309 c/c 297, § 2º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Arts. 59 e 68 do CP. Redução. Prescrição da pretensão punitiva em relação à co-ré. Arts. 107, IV,…

Processual penal. Crime ambiental (lei nº 9.605/98). Serra da Mantiqueira. Área de proteção ambiental. Ausência de autorização. União Federal. Bens, serviços e interesses. Lesão. Existência de comprovação. Justiça Federal. Competência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000800/200738090008382_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 171, § 3º, do CP. Sentença absolutória (art. 386, III, do CPP). Indícios. Prova produzida apenas em procedimento administrativo. Impossibilidade. Manutenção da sentença (art. 386, VI, do CPP).Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/002600/200439000026362_2.doc']

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres. Artigo 231 do Código Penal. Consentimento da vítima. Autoria e materialidade comprovadas.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/010600/200335000106909_2.doc']

Processo penal. Competência. Decretação de prisão preventiva. Fundamentação genérica. Credibilidade da justiça e da segurança pública. Gravidade do crime.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065700/200801000657520_2.doc']

Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/1990, artigo 1º e incisos. Crédito. Exigibilidade suspensa. Parcelamento. Inquérito policial. Trancamento. Ordem concedida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/020000/200801000200824_2.doc']