:: Jurisprudência 3ª Região

Penal - processo penal - tráfico internacional de entorpecentes - autoria e materialidade do delito amplamente comprovada - internacionalidade demonstrada - pena base fixada acima do mínimo legal - artigos 59 do cp e 42, da lei 11.343/06 - circunstâncias desfavoráveis - causa de diminuição de pena - artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06…

Penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo do artigo 581 do código de processo penal. Recurso não conhecido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - apelação criminal - moeda falsa - autoria e materialidade do delito comprovadas - dolo comprovado - prova testemunhal - ausência de hierarquia entre os elementos de prova - substituição da pena privativa de liberdade - artigo 44 código penal - recurso improvido - condenação mantida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra,…

Apelação criminal. Moeda falsa. Dosimetria. Absorção da pena de multa pela substitutia da pena privativa de liberdade afastada. Dolo configurado. Apelação ministerial provida. Apelação do réu improvida.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Impossibilidade de avaliação de acervo probatório no âmbito do habeas corpus. Fundamentação adequada do despacho que decretou e manteve a custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência, ainda mais que a colheita de provas encontra-se finda (súmula…

Penal. Apelação criminal. Mpf. Latrocínio. Cef. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Personalidade. Conduta social. Grau de culpabilidade do réu. Motivos do crime. Menoridade. Atenuante. Aplicação. Valor do dia multa. Manutenção. Regime inicial fechado. Manutenção. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Manutenção do réu no cárcere onde esteve durante todo o decorrer da instrução criminal, medida determinada na sentença condenatória que lhe impôs severa apenação. Ausência de constrangimento ilegal, à vista da devida fundamentação. Habeas corpus denegado.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Mpf. Documento falso. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Continuidade delitiva. Configuração. Condenação. Dosimetria da pena. Recurso ministerial parcialmente provido.Rel. Des.johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Penal. Nulidade. Ausência de prejuízo. Apropriação de contribuição previdenciária. Conclusão do procedimento administrativo. Desnecessidade. Constitucionalidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Dificuldades financeiras. Improcedência. Dolo específico. Prescindibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!