:: Jurisprudência 3ª Região

Penal - habeas corpus - operação têmis - interceptações telefônicas - áudios originais - acesso - alteração de formato de arquivo na mídia - wav e mp3 - suposta ilicitude de prova - elementos concretos - falta de indicação - prova pré-constituída - necessidade - denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na…

Penal - crimes contra o sistema financeiro nacional - empresa administradora de consórcio - arts. 4º e 5º da lei 7492/86 - prescrição de parte das condutas - extinção da punibilidade - condutas remanescentes - perícia - desnecessidade - dolo, materialidade e autoria delitivas - comprovação - dosimetria das penas - causa de diminuição -…

Penal. Estelionato. Óbito do co-réu. Extinção da punibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Provimento da apelação ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus - pedido de reconhecimento de conexão e unificação das penas - impossibilidade - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei nº 8.137/90 e artigo 299 do código penal. Preliminares afastadas. Inaplicabilidade do estaturo do idoso e juizado especial federal. Materialidade. Prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas de multa reduzida. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - processual penal - crime contra o meio ambiente - artigo 48 da lei 9.605/98 - edificação em área de preservação permanente próxima às margens de rio que banha mais de um estado - autoria e materialidade delitiva comprovadas - elemento subjetivo do tipo demonstrado - crime permanente - ofensa ao disposto no artigo…

Penal - artigo 317, §1º do código penal - corrupção passiva - prescrição da pretensão punitiva estatal - inocorrência - materialidade e autoria comprovadas - causa de aumento - violação a dever funcional não comprovada - recurso do ministério público federal e da ré maria georgina desprovidos - sentença mantida - decretada extinção da punibilidade…

Penal. Apelação. Estelionato. Artigo 171, §3º do código penal. Levantamento de valores relativos ao seguro-desemprego. Autoria, materialidade, e dolo comprovados. Inocorrência da violação do princípio do livre convencimento motivado. Princípio da insignificância não aplicável. Crime praticado contra o fundo de amparo ao trabalhador. Impossibilidade de desclassificação para art. 171 §1 do cp. Condenação mantida. Dosimetria…

Penal - processo penal - tráfico internacional de entorpecentes - associação para o tráfico - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - internacionalidade demonstrada - crime cometido à bordo de transporte publico - ausência de lesividade contra os demais passageiros - causa de aumento não configurada - pena base fixada acima do mínimo legal…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do sistema de videoconferência. Benefício do recurso em liberdade. Estado de necessidade. Pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!