Penal - artigo 317, §1º do código penal - corrupção passiva - prescrição da pretensão punitiva estatal - inocorrência - materialidade e autoria comprovadas - causa de aumento - violação a dever funcional não comprovada - recurso do ministério público federal e da ré maria georgina desprovidos - sentença mantida - decretada extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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