Habeas Corpus Nº 2009.03.00.034819-4/sp

Penal - habeas corpus - operação têmis - interceptações telefônicas - áudios originais - acesso - alteração de formato de arquivo na mídia - wav e mp3 - suposta ilicitude de prova - elementos concretos - falta de indicação - prova pré-constituída - necessidade - denegação da ordem.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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