:: Jurisprudência 3ª Região

Penal - roubo a carteiro - empresa brasileira de correios e telégrafos - materialidade e autoria comprovadas - reconhecimento fotografico ratificado em juízo pela vítima e corroborado por outros meios de prova. Provimento do recurso ministerial - condenação decretada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Roubo. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada. Reconhecimento fotográfico. Inexistente. Absolvição mantida. Apelação ministerial improvida.Rel. Des.vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - tráfico internacional de entorpecentes - preliminares - afastamento - autoria e materialidade delitiva - comprovação -internacionalidade demonstrada - art. 33, § 4º - possibilidade - redução das penas impostas - provimento parcial do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - sonegação de imposto de renda pessoa física - artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90 - materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida - pena de multa - redução de ofício - recurso defensivo improvido.Rel. Des.luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Remessa necessária. Arquivamento de inquérito. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Sentença confirmada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Artigo 1º, incisos iii e viii, do decreto-lei n.º 201/67 e artigo 299 do código penal. Preliminar de incompetência absoluta da justiça federal. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural. Rejeitada. Preliminar de arquivamento implícito dos fatos deduzidos no aditamento. Não acolhida. Preliminar de inépcia…

Processo penal e penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-a do código penal. Rejeição parcial da denúncia. Indícios de autoria. Requisitos para o recebimento da denúncia preenchidos. Recurso provido.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Apelação intempestiva. Petição de interposição e razões do apelo protocolizadas após o prazo legal. Devido processo legal. Teoria da perda da chance. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Operação de câmbio não autorizada. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Revogação. Circunstâncias autorizadoras do artigo 312 do cpp. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato. Fundo de amparo ao trabalhador. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Provimento da apelação ministerial.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!