Penal. Apelação criminal. Artigo 1º, incisos iii e viii, do decreto-lei n.º 201/67 e artigo 299 do código penal. Preliminar de incompetência absoluta da justiça federal. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural. Rejeitada. Preliminar de arquivamento implícito dos fatos deduzidos no aditamento. Não acolhida. Preliminar de inépcia parcial do aditamento da denúncia. Rejeitada. Preliminar nulidade das provas colhidas diretamente pelo ministério público. Rejeitada. Demonstradas materialidade e autoria nos delitos do artigo 1º, incisos iii e viii, do decreto-lei n.º 201/67. Aplicação do princípio da consunção ao delito de falsidade ideológica. Improvidos as apelações. Extinção da punibilidade de co-réu. Artigo 107, i, código penal.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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