:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Delitos de receptação, porte ilegal de arma de fogo e moeda falsa.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo-crime. Réu estrangeiro, em passagem pelo país. Ordem denegada.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Substituição de testemunha. Ausência de constrangimento na decisão que fundamentadamente indeferiu o requerimento de substituição. Princípio da complementariedade sistêmica. Ordem conhecida e denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Telecomunicações e radiodifusão. Competência dos tribunais regionais federais para o conhecimento e julgamento de ordem de habeas corpus contra decisão de turma recursal. Ordem conhecida e denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução: inocorrência.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual penal. Extensão do pólo passivo da impetração. Telecomunicações. Excepcionalidade do trancamento do inquérito mediante ação de habeas corpus. Impossibilidade de revolvimento a fundo do conjunto probatório. Extraordinariedade da anulação do ato de indiciamento. Inexistência de momento específico para o indiciamento. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra,…

Processo penal. Apelação criminal. Termo inicial do prazo recursal que se fixa a partir da intimação do réu ou de seu defensor, a que ocorrer por último. Recurso intempestivo. Inteligência dos artigos 593, inciso i e 798, caput e § 1º, do código de processo penal.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Fraude contra o sistema público de saúde mental. Venda de leitos. Confecção de laudos falsos. Sindicabilidade dos fundamentos da decisão que denegou o pedido de liberdade provisória. Elementos inerentes ao tipo penal. Discursividade em abstrato. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra,…

Apelação criminal. Uso de passaporte falso. Materialidade e autorias comprovadas. Redução da pena de prestação pecuniária.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação do réu e do mpf. Estelionato. Artigo 171, §3º c/c 14, ii e art. 71 do cp. Materialidade e autoria. Comprovada. Dolo específico. Demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Majoração do aumento pela continuidade delitiva. Dois terços. Apelação do réu. Não provida. Apelação do mp. Parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento…