:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal e Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Artigo 171, §3º, do Código Penal. Autoria. Materialidade. Dolo. Dosimetria da pena. Apelação provida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação Criminal. Artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Ausência de provas. Apelação improvida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Art. 22 da Lei n.º 7.492/86. Evasão de divisas. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Prova documental juntada na fase inquisitiva. Validade. Prova pericial. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Apelação ministerial provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal e Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rádio clandestina. Tipificação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Alteração da tipificação pelo juízo de primeiro grau. Momento inadequado. Desrespeito ao acórdão que recebeu a denúncia. Recurso provido. Nulidade da sentença.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Pedido não conhecido. Responsabilidade penal objetiva não configurada. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, caput, da lei 9.605/98. Pesca em período de defeso (piracema) e em local proibido defeso. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade não comprovado. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Circunstâncias agravantes das alíneas “g“ e “l“ do inciso ii do artigo 15 da lei 9.605/98: não incidência por constituírem elementares…

Penal - processual penal - crime contra a fauna - pesca perpetrada mediante petrechos impróprios - artigo 34, inciso ii, segunda parte da lei 9.605/98 - competência da justiça federal - artigo 109, iv da lei maior - inocorrência de prescrição - autoria e materialidade delitivas demonstradas - erro de tipo e erro sobre a…

Penal. Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 48 da lei 9.605/98. Ausência de vegetação nativa. Atipicidade.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Processo em curso. Prova da materialidade. Intelecção do artigo 118 do código de processo penal. Interesse ao processo.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Artigo 337-a do código penal. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Falta de justa causa.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!