Penal - crimes contra o sistema financeiro nacional - empresa administradora de consórcio - arts. 4º e 5º da lei 7492/86 - prescrição de parte das condutas - extinção da punibilidade - condutas remanescentes - perícia - desnecessidade - dolo, materialidade e autoria delitivas - comprovação - dosimetria das penas - causa de diminuição - art. 29,§ 1º, do código penal - afastamento - art.59 do código penal - circunstâncias parcialmente desfavoráveis aos réus - regime inicial semi-aberto que se coaduna com a pena acima do piso legal imposta - substituição das penas privativas de liberdade - reforma e vedação - parcial provimento ao recurso interposto pelos réus - provimento do recurso interposto pelo ministério público federal.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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