:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal - crime atribuído a funcionário público - inobservância da formalidade prevista no art. 514 do cpp - proteção ao cargo público e não à pessoa que o ocupa - prejuízo não comprovado - nulidade relativa - ordem denegada.Rel. Des.luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus - tráfico ilícito de drogas - sentença condenatória - direito de apelar em liberdade negado - inexistência de constrangimento ilegal - decisão fundamentada - presentes requisitos para manutenção da custodia cautelar - ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - descaminho e transporte de substância medicinal - autoria, materialidade e dolo - comprovação - condenação mantida - pena mantida - vedação à reformatio in pejus - improvimento da apelaçãoRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal - habeas corpus - pretendido trancamento de ação penal que imputa aos pacientes crimes de sonegação fiscal - afirma-se ausência de justa porque a multa aplicada foi diminuída pela administração tributária em sede de impugnação, e que pende recurso administrativo em que o contribuinte pretende o reconhecimento da decadência de parte da dívida…

Habeas corpus - tráfico ilícito de drogas - sentença condenatória - direito de apelar em liberdade negado - inexistência de constrangimento ilegal - decisão fundamentada - presentes requisitos para manutenção da custodia cautelar - ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Omissão de receita. Influência a menor na base de cálculo de tributos federais. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal - delitos contra a ordem tributária - sonegação de contribuição previdenciária - art. 337-a do código penal - exaurimento prévio do procedimento administrativo-fiscal - constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito - ordem concedidaRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Reexame necessário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Arquivamento indireto. Desmembramento. Ausência de conexão com os fatos inicialmente investigados. Sonegação fiscal. Justa causa. Procedimento fiscal.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e processual penal. Denúncia. Alegação de falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Impossibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º e 2º da lei nº 8.137/90. Individualização da conduta. Denúncia inepta: inocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!