:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Argüição de nulidade em razão do não reconhecimento da circunstância atenuante da confissão: descabimento.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 183 da lei 9472/97. Atividade de telecomunicações clandestina. Autoria. Materialidade. Prova. Testemunhas. Flagrante preparado não configurado. Depoimento de policiais militares. Validade. Conjunto provatório. Manutenção da condenação. Dosimentria da pena. Apelação negada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal - extinção da punibilidade - inocorrência - desenvolvimento do processo com a observância do devido processo legal - autoria e materialidade - comprovação - negado provimento aos recursosRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Art. 4º, parágrafo único da lei nº 7492/96. Crime contra o sistema financeiro nacional. Preliminar de nulidade do feito afastada. Crime de gestão temerária. Princípio da reserva legal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório. Habitualidade. Inexistência de responsabilidade objetiva. Dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique…

Habeas corpus. Associação para trafico internacional de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Autoria. Excesso de prazo. Ordem denegada.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus. Desmembramento da ação penal. Decretação de sigilo. Vedação de acesso aos autos formados do desmembramento a corréu: descabimento. Pretensão de corréu de que seja certificada a existência de acordo de delação premiada, seus termos e condições: descabimento. Sigilo que não ofende o direito a ampla…

Habeas corpus - excesso de prazo - aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - atraso causado pela própria defesa - denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Operação “kaspar ii“. Inépcia da denúncia: inocorrência.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal - liberdade provisória - art. 312 do código de processo penal - prisão preventiva para a garantia da ordem pública - reiteração criminosa - crimes de descaminho - paciente já condenado e respondendo a várias ações penais por este mesmo crime - ordem denegadaRel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Operação suíça. Interceptação telefônica. Possibilidade de prorrogações por decisão fundamentada. Transcrição integral dos diálogos: desnecessidade. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Denúncia anônima: viabilidade das investigações.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!